(DOC. VP 103.1674.7471.2800)

STJ. Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Prática de delito durante o período de prova. Extinção automática da pena. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova.»

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