21 - TJRS. Suspensão condicional da pena. Readequação da substituição. O CP, art. 78, § 1º, do CPestabelece como condição obrigatória para a suspensão condicional da pena que o condenado preste serviços à comunidade ou se submeta à limitação de fim de semana no primeiro ano de sursis. Substituição da pena readequada. Apelo da defesa improvido e apelo ministerial provido. Unânime.

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22 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 78, § 2º. Regime aberto fixado, sem condições especiais. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Possibilidade de fixar prestação de serviço à comunidade como condição especial, nos termos do LEP, art. 115, «caput. Inexistência de infração da regra «nulla poena sine lege, ante a dupla natureza jurídica da prestação de serviço à comunidade (pena e condição), como mostra a possibilidade de sua imposição na transação penal (Lei 9099/95, artigo 76), apesar de não haver sequer processo, e muito menos condenação, o que torna impossível a aplicação de pena. Recurso provido.

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23 - TJSP. Suspensão condicional da pena. Condições. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Réu que ostenta primariedade e bons antecedentes. Benefício concedido pelo prazo de dois anos, mediante as condições do § 2º do CP, art. 78. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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24 - TJSP. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Decisão que, ao progredir o paciente ao regime aberto, fixou como condição especial a prestação de serviços à comunidade. Prazo imposto pelo Juízo que deve ser reduzido. Fixação em um ano para a prestação de serviços. Aplicação retirada da interpretação do CP, art. 78, § 1º. Liminar revogada. Ordem concedida em parte.

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25 - TJRJ. Tóxicos. Denúncia que imputa condução compartilhada de motocicleta produto de roubo. Impossibilidade. Apelante que estava na garupa da moto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação pelo crime de lei de drogas. Voto vencido do relator pela aplicação da suspensão condicional da pena (sursis). Vedação do Lei 11.343/2006, art. 40 que não se dirige à conduta do art. 33, § 4º da mesma lei. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. CP, art. 77, CP, art. 78 e CP, art. 180.

«Apelante condenado como incurso nas sanções do art. 33, «caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006 e CP, art. 180, «caputàs penas de um ano e oito meses de reclusão e cento e sessenta e seis dias-multa, a ser cumprida em regime fechado, e um ano de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, respectivamente. Provimento parcial do recurso para absolver o apelante da imputação pela prática do crime de receptação. Ministério Público que atribui ao acusado a conduta de «condução compartilhada da motocicleta. instrução criminal que revelou que a moto era, efetivamente, conduzida pelo adolescente. Condução de motocicleta que não é algo que se possa «compartilhar com alguma pessoa, porque, ou você conduz a moto ou não a conduz. impossibilidade física de que duas pessoas ocupem ao mesmo tempo, o mesmo lugar. Atipicidade da conduta. Absolvição. Correto o juízo de censura no que toca ao crime da Lei de Drogas. Voto vencido do Desembargador Relator pela aplicação do sursis pelo prazo de dois anos, mediante as condições dos arts. 77 e 78, ambos do CP, sem prejuízo da detração do tempo de prisão provisória.... (Continua)

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26 - STJ. Penal. Habeas corpus. Revogação do sursis sem prévia oitiva da defesa. Descumprimento de condição imposta. Constrangimento ilegal. Inexistência. CP, art. 81. CP, art. 77. CP, art. 78, § 1º.

«I - A consequência da revogação do sursis da pena é o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade imposta no édito condenatório que se encontrava suspensa diante do preenchimento dos requisitos constantes no CP, art. 77. ... (Continua)

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27 - STJ. Penal. Criminal. REsp. Estelionato qualificado. Seguro-desemprego. Recebimento parcelado. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Sursis especial. Não reparação do dano. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. CP, art. 78, § 2º. CP, art. 77.

«I - Hipótese em que o réu obteve o benefício de forma parcelada, o que não pode ser considerado como crime continuado, diante da existência de apenas uma conduta. Trata-se de crime permanente, de ação contínua e não várias condutas independentes entre si. ... (Continua)

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28 - STJ. Pena. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Descumprimento das condições. Revogação. Prescindibilidade da prévia oitiva do apenado. Precedente do STJ. CP, art. 78.

«Inexiste constrangimento ilegal em decisão que revoga o «sursis, sem a prévia oitiva do paciente, em razão do reiterado descumprimento das condições fixadas por ocasião de sua concessão.... (Continua)

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29 - STJ. Pena. Execução penal. Furto. «Sursis. Lei 9.714/98.

«Se o réu foi condenado à pena mínima por furto simples, a aplicação do disposto no CP, art. 78, § 1ºc.c. o Lei 7.210/1984, art. 158, § 1º (LEP) não poderia, «in casu, mais ser realizada após o advento da Lei 9.714/98. ... (Continua)

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30 - TJMG. Suspensão condicional do processo. «Sursis simples e «sursis especial. Condições judiciais. Distinção. Não cumulação.

«Admite-se a cumulação da obrigação laboral com outras de cunho judicial, «ex vi do CP, art. 78, que se refere, no plural, ao termo «condições. ... (Continua)

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