CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 76
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131 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Uso de documento falso na jurisdição federal trabalhista. Hipótese de conexão subjetiva com os delitos de apropriação e patrocínio infiel. CP, art. 76, II. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.
«1. No crime de uso de documento falso a competência se define em razão da entidade ou órgão ao qual o documento foi apresentado, a ele consumando-se a lesão do falso. ... ()
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132 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comutação de penas. Concurso entre crimes hediondos e crimes comuns. Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente aos delitos hediondos. Ausência de ofensa ao CPP, art. 76. Requisitos preenchidos pelo agravante. Deferimento da benesse. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme previsto no Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único, no caso de concurso entre crimes descritos no art. 8º do mesmo Diploma legal com outra infração passível de comutação ou indulto, o apenado necessita cumprir, no mínimo, 2/3 do crime impeditivo para que faça jus à concessão das benesses instituídas no decreto presidencial. ... ()
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133 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de comutação da pena, nos termos do Decreto 7.873/2012, ao condenado por crime comum e hediondo, diante do preenchimento dos requisitos objetivos, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. ... ()
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134 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Saques fraudulentos em contas-correntes do bradesco e do itaú, por meio da internet, com o fim de pagar contas e impostos de empresas sediadas em palmas/to e administradas pelo investigado. Furto mediante fraude. Pluralidade de delitos cujos resultados ocorreram em diversas cidades localizadas em diferentes estados. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III). Inconveniência da aplicação dos critérios do local onde ocorreu o maior número de infrações (CPP, art. 78, II, «b) e da prevenção (CPP, art. 78, II, «c) no caso concreto. Fixação da competência pelo local da ação. Excepcionalidade justificada pela facilidade de coleta de provas.
«1. Situação em que foram realizados saques fraudulentos, via internet, em 78 contas-correntes do Bradesco e do Itaú localizadas em várias cidades de 8 Estados da Federação, assim como no Distrito Federal, tomando-se o cuidado de não atingir várias vezes a mesma vítima, tudo com a finalidade de utilizar o dinheiro dos correntistas para pagar impostos e contas em nome de duas empresas sediadas em Palmas/TO. ... ()
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135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Recurso improvido.
«1. O Decreto 7.873/2012, art. 7º dispõe que, havendo concurso entre crimes comuns e hediondos, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CP, art. 76. Desnecessidade de cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quanto ao primeiro delito, quando cumpridos 2/3 da pena referente ao crime hediondo e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da pena referente ao delito comum, conforme preceituam os Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º, sem que isso importe em ofensa ao CP, art. 76. Precedentes. ... ()
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138 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Condenado por crime hediondo e comum. Possibilidade.
«1. O Decreto 7.873/2012, art. 2º e Decreto 7.873/2012, art. 7º, parágrafo único autorizam a concessão do indulto ou comutação da pena em relação ao delito praticado em concurso com o crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos 2/3 da pena deste último e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da sanção correspondente ao delito comum. ... ()
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139 - TJMG. Detração de pena. Período anterior à nova condenação. Agravo em execução penal. Detração referente ao cumprimento de pena em relação ao período anterior à nova condenação. Descabimento. Inexistência de nexo causal entre as penas. Execução primeiramente da reprimenda mais grave. Inteligência do CP, art. 76. Progressão de regime e saídas temporárias. Impossibilidade. Ausência de dados atualizados para a aferição do preenchimento dos requisitos subjetivos. Custas. Isenção. Juízo da execução
«- Em obediência aos ditames insculpidos no CP, art. 76, no concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a mais grave, não havendo que se cogitar, portanto, em detração referente ao cumprimento de pena relativa a período anterior a uma pena inexistente à época e que não guarda, em razão disso, nexo de causalidade algum com a primeira sanção estabelecida. ... ()
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140 - STJ. Suspensão condicional da pena. Imposição da prestação de serviços à comunidade por 1 (um) ano. Acusada condenada à pena de 1 (um) mês de detenção. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 46. Substituição da medida por limitação de fim de semana. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ainda que inexista nulidade na ausência de exame do tema pela autoridade apontada como coatora, o que também impediria este Sodalício de se manifestar sobre a questão, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, verifica-se a existência de ilegalidade manifesta, passível de ser corrigida por meio da concessão da ordem de ofício. ... ()
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