161 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. 2. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 3. Execução penal. Paciente que cumpre pena de 16 anos em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Não ocorrência das hipóteses do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Conversão. Possibilidade. Ausência de compatibilidade. Unificação das penas. Não aplicação do CP, art. 76. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, já vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendo que a definição do alcance de institutos previstos na Constituição Federal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia de remédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito. Precedentes. ... (Continua)

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162 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Desconto após cumprimento da privativa de liberdade. Necessidade. Por aplicação do CP, art. 76, as penas privativas de liberdade, mais graves, devem ser descontadas antes das mais leves, ficando estas suspensas, até integral cumprimento daquelas.

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163 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Concurso de infrações. Incidência da regra do CP, art. 76. Execução primeiramente da mais grave. Suspensão da pena de prestação de serviços à comunidade imposta ao sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade por outro crime, até o término da corporal. Recurso provido.

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164 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Inexistência de previsão legal para o caso em apreço. Agravante que cumpria pena carcerária, relativa à primeira execução, sobrevindo condenação posterior à pena restritiva de direitos. Conversão que se operada implicaria analogia «in mallam partem. Decisão cassada para que seja mantida a pena restritiva de direitos imposta na condenação que deu origem à segunda execução e cujo cumprimento ficará suspenso até que seja cumprida a primeira execução em curso. CP, art. 76. Recurso provido.

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165 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Descumprimento injustificado da restrição imposta. Artigos 44, § 5º, do Código Penal, e 181, § 1º, alínea «b,c ed da Lei 7210/1984 (LEP). Aplicação, ainda, do disposto no CP, art. 76, suspendendo-se a pena e a prescrição executória até o cumprimento da privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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166 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade estabelecendo o regime prisional fechado. Inconformismo. Agravante alega que não houve o descumprimento injustificado da pena substitutiva, posto que se encontrava preso em decorrência das penas privativas de liberdade. Pedido de reforma da decisão impugnada, determinando-se o cumprimento da sanção restritiva de direitos após o cumprimento das privativas de liberdade. Possibilidade. Inaplicabilidade do disposto no LEP, art. 111. Ausência de incompatibilidade entre as penas aplicadas no processo de conhecimento. Sentenciado deverá continuar cumprindo a mais grave (execução 2) e, ao final desta, iniciar o cumprimento das restritivas de direitos (execução 1), por analogia ao disposto no CP, art. 76. Decisão cassada. Recurso provido.

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167 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado, em caráter provisório, quando foi condenado por outro delito cuja pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de alteração do título executivo penal, com invasão da competência do juízo da condenação. Cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado que poderá se dar após finda a pena corporal, ou quando em benefício do livramento condicional ou da progressão ao regime aberto (CP, art. 76). Inaplicabilidade do § 5º do CP, art. 44. Pretendida conversão em privativa de liberdade somente autorizada por lei quando o detento estiver efetivamente no cumprimento da pena restritiva de direitos e, por qualquer razão, infringir o disposto no LEP, art. 181. Recurso ministerial improvido, com observação.

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168 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Unificação de penas sem que se efetuasse a conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade, inserindo o paciente no regime semiaberto, determinando a expedição de mandado de prisão. Inadmissibilidade. Hipótese em que não há incompatibilidade no que tange ao cumprimento da pena privativa de liberdade e da pena restritiva de direitos. Concederam a ordem cassando a decisão que unificou as penas e fixaram o regime semiaberto, para permitir que o paciente cumpra sucessivamente as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, nos termos do CP, art. 76.

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169 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Fundamento. Incompatibilidade do cumprimento de duas penas, uma privativa de liberdade e outra de prestação de serviços à comunidade. Descabimento. Aplicação do CP, art. 76. Possibilidade de cumprimento das penas sucessivamente. Ordem concedida.

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170 - TJSP. Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.

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