(DOC. VP 161.5763.0006.8600)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.873/2012. Comutação. Concurso de crimes comum e hediondo. Possibilidade. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito impeditivo. Desnecessidade. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de comutação da pena, nos termos do Decreto 7.873/2012, ao condenado por crime comum e hediondo, diante do preenchimento dos requisitos objetivos, não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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