CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 67
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91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto tentado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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92 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Confissão espontânea e reincidência específica compensação integral. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico. Concurso entre agravante da reincidência e atenuante da menoridade relativa. Preponderância. Fração de atenuação da menoridade reduzida. Confronto com a agravante. Fração ideal de 1/12. Parâmetro meramente indicativo. Alteração da pena intermediária. Sumula 231/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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94 - STJ. Pena. Fixação da pena. Violência doméstica. Lesão corporal. Crime do CP, art. 129, § 9º. Alegada exasperação da pena-base. Alegada preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Defender a preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas. Defende que no concurso de agravantes e atenuantes devem prevalecer as circunstâncias de cunho subjetivo, por dizer respeito à intimidade do agente. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 65, III, «d. CP, art. 67
«[…] ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Furto e roubo majorado. Confissão espontânea. Multirreincidência. Compensação. Impossibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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96 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Incidência. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Ponto não impugnado no regimental. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Dissídio jurisprudencial e ofensa ao CP, art. 67. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental. (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012) ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea e agravante do CP, art. 61, II, «c. Compensação. Circunstâncias preponderantes. Estatuto, art. 67 repressivo. Insurgência desprovida.
«1 - A confissão espontânea possui relação com a personalidade do réu, se tratando, portanto, de circunstância preponderante no cálculo da reprimenda, nos termos do CP, art. 67. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Aditamento da denúncia após alegações finais. Oportunidade de manifestação da defesa. Contraditório preservado. Nulidade inexistente. Dosimetria. Inovação de circunstância judicial pelo tribunal. Impossibilidade. Dupla reincidência específica. Preponderância sobre a confissão espontânea. Alegada violação da Súmula 443/STJ. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Concedida ordem de ofício para reduzir a pena aplicada ao paciente.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Cabimento, ainda que a confissão seja parcial. Precedentes. Compensação com a reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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