CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 45
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61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alteração da parte dispositiva de ofício pelo tribunal de origem em apelação. Inexistência de insurgência pelo Ministério Público. Prejuízo à defesa. Reformatio in pejus configurada. Litispendência. Prejudicada. Súmula 7/STJ. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Agravos improvidos.
«1 - Configura inegável reformatio in pejus a alteração, de ofício, pelo Tribunal de origem da parte dispositiva da sentença que absolveu os réus, com o fim de admitir a propositura de nova denúncia após a constituição definitiva do crédito tributário, sem que tenha se insurgido o Ministério Público nesse ponto no recurso apelação. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Valoração negativa da culpabilidade e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos que não se afiguram inerentes ao tipo penal. Pleito pela redução do montante atinente à reprimenda pecuniária substitutiva. Inversão do julgado. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no CP, art. 59, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime, além das próprias elementares comuns ao tipo. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 334, caput. Pena pecuniária. Redução do valor. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CP, art. 45, § 1º, estabelece que o valor da prestação pecuniária será fixado pelo juiz em valor não inferior a 1 (um) salário mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. No caso, a Corte de origem manteve a fixação da prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, tendo em vista que, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, o referido quantum não se mostraria excessivo. ... ()
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64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CP, art. 45, § 1º do análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Agravo regimental não provido.
«1 - Havendo a Corte Regional consignado que não há nos autos elementos capazes de atestar a hipossuficiência do agravante, bem como tendo considerado que a pena restritiva de direito imposta é suficiente à prevenção e reparação do delito, modificar esse entendimento e acolher o pleito de conversão da reprimenda para outro de caráter não econômico, ou o requerimento de sua redução, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º, do CPC. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71 continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º do montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido.
«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... ()
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66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. 1) violação ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência. Tribunal que não está obrigado a refutar expressamente todas as teses defensivas. 2) violação ao CPC/2015, art. 337, § 3º. Violação ao CP, art. 29. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Sentença. Juízo da execução penal. 4) violação ao CPP, art. 386. Absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 45, § 1º. Montante de prestação pecuniária. Capacidade econômica do recorrente. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 6) agravo desprovido. CTN, art. 149. CTN, art. 150.
«1 - «O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (EDcl no AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 17/10/2018). 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem não fez referência expressa ao CTN, art. 149, bem como a interpretação do Regulamento do ICMS e do Convênio ICMS 52/01, mas constou no voto que o próprio recorrente recolheu valor a menor do ICMS, o que configura lançamento por homologação (CTN, art. 150), que não houve boa-fé na conduta e que a constituição do crédito tributário ocorreu sem contestação do recorrente. ... ()
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68 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CP, art. 45, § 1º do análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Agravo regimental não provido.
«1 - Havendo a Corte Regional consignado que não há nos autos elementos capazes de atestar a hipossuficiência do agravante, bem como tendo considerado que a pena restritiva de direito imposta é suficiente à prevenção e reparação do delito, modificar esse entendimento e acolher o pleito de conversão da reprimenda para outro de caráter não econômico, ou o requerimento de sua redução, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros. Prestação pecuniária. Correspondência com a pena privativa de liberdade. Desnecessidade. Súmula 568/STJ. Capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do § 1º do CP, art. 45, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (ut, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 26/9/2011 ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 45, § 1º, e CP, art. 59; e Lei 7.210/1984, art. 147. Suspensão da execução provisória das penas restritivas de direitos. Entendimento do tribunal de origem divergente da Orientação Jurisprudencial desta corte de justiça. EREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, DJE 24/8/2017. Precedentes.
«1 - Conforme disposto na decisão ora embargada, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, firmou orientação no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
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