CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 42
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41 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Afastamento das causas de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime prisional estabelecido com base em fundamentação idônea. Aplicação da detração penal. Irrelevância. Atribuição do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias a fim de absolver a recorrente da prática criminosa descrita na Lei 11.343/2006, art. 35 demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus. ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Associação criminosa. Falta de indicação dos dispositivos de Lei tidos por violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei tido por violados configura deficiência na fundamentação recursal. O CP, art. 42, por sua vez, não possui carga normativa suficiente ao acolhimento da pretensão. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Única condenação. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte, em hipótese de unificação da Lei 7.210/1984, art. 111, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data-base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave configura excesso de execução (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 11/3/2019). ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Lei 7.210/1984. Reeducando em regime aberto. Internação voluntária em clínica de tratamento. Desintoxicação. Cômputo de tempo de cumprimento de sanção penal. CP, art. 41 e CP, art. 42. Necessidade de autorização de juízo competente. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Decreto Presidencial 9.246/2017. Indulto. Cômputo do período em que o apenado cumpriu prisão provisória anterior, cuja condenação tenha transitado em julgado também antes do mesmo Decreto. Possibilidade. Recurso especial desprovido.
1 - Ressalta-se a existência de jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que «[...] o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele [que] corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 14/02/2020.). ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Tempo de prisão cautelar anteriormente cumprida pelo reeducando. Contagem. Possibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, considerando-se o disposto no CP, art. 42 e no Decreto 9.246/1996, art. 1º, I, e Decreto 9.246/1996, art. 8º, I, não há vedação legal à contagem do tempo de prisão provisória, cumprida anteriormente à edição do decreto presidencial, para a concessão do indulto. ... ()
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48 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Detração penal. Tempo de prisão provisória computado como pena efetivamente cumprida. Consideração no prazo para progressão de regime. Incidência da fração sobre o total da pena, sem abatimento anterior. Recurso especial conhecido e provido.
1 - Esta Corte, em hipótese de unificação da Lei 7.210/1984, art. 111, delimitou a tese jurídica, em recurso especial repetitivo, de que a fixação da data- base para benefícios executórios é pautada pelo princípio da legalidade. Por isso, para cálculos de progressão de regime, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão do apenado ou desde a prática de novo crime ou falta grave, configura excesso de execução (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, 3ª S. DJe 11/3/2019). ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de segurança. Semi-imputável. Detração. Incidência. CPP, art. 387, § 2º. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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50 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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