CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 33
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101 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada na variedade e natureza das drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Possibilidade. Regime prisional adequado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Regime fechado. Quantidade de droga. Possibilidade. Bis in idem. Não ocorrência.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela dedicaçã o do paciente à atividades criminosas devido ao cenário fático da empreitada criminosa, em que foram apreendidos «um quilo e duzentos gramas de maconha e 58 g de cocaína, além de balança de precisão e 1 00 pinos vazios, ou seja, petrechos que indicam que realizava a traficância com alguma organização e regularidade". ... ()
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103 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime fechado adequado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo não provido.
1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas na instrução criminal, concluíram que o apenado se dedicava a atividades criminosas, destacando, além da quantidade de drogas, indicada de forma supletiva, as circunstâncias do crime, realizado por agente que não possui ocupação lícita e assumiu estar na empreitada criminosa há um mês, dentre outros elementos. Afirmar o contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. ... ()
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105 - STJ. Habeas corpus. Furto majorado. Writ substitutivo de recurso especial, impetrado quando o prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal ainda não havia fluído. Inadequação do presente remédio. Precedentes. Superveniente trânsito em julgado da condenação que agrega óbice à cognição do pedido. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ilegalidade flagrante evidenciada. Pena não superior a quatro anos. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto cabível. Ações penais em andamento. Agravamento do regime. Fundamento inadequado. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. Nem o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A formação da coisa julgada, que torna a condenação originária definitiva, agrega, ainda, outro óbice à cognição do pedido, pois, consoante pacífica jurisprudência desta Corte «[ n ] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado « (STJ, AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). ... ()
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106 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Participação de menor importância reconhecida. Regime fechado. Devida motivação. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão obstante tenha sido reconhecida a participação de maior importância em favor do paciente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da desvaloração de duas circunstâncias judiciais, de modo que tal condição permite agravar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crimes de estelionato e quadrilha. Magistrado que abre vista ao parquet para presumível aditamento. Possibilidade. Suspeição e violação dos princípios acusatório e da inércia não configuradas. Ampla defesa e contraditório garantidos. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Prejuízo material de grande monta. Fundamento idôneo para elevação da pena-base. Agravante do CP, art. 62, I. Organização da prática criminosa. Pleito de afastamento que demandaria revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via do mandamus. Bis in idem não caracterizado. Concurso material de crimes. Alteração de entendimento para crime continuado. Incabível. Pena inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado motivado. Agravo desprovido.
1 - E sta Corte já se manifestou no sentido de que «[o] fato de o Magistrado singular, vislumbrando a possível ocorrência de outro delito durante a instrução do ação penal, ter convertido o feito em diligência, abrindo vista ao Ministério Público para possível aditamento, não enseja nulidade por ofensa aos princípios acusatório e da inércia (HC 489.521/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019). E ainda, eventual prenúncio do tipo penal cabível à espécie por parte do juízo singular não representa ofensa à sua imparcialidade ou violação do princípio acusatório. No caso, a Corte de origem destacou, ainda, que não houve prejuízo à defesa, pois após o aditamento foi garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial semiaberto fixado em razão de circunstância judicial negativa. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Alegação de omissão da decisão agravada. Interposição de agravo regimental. Erro grosseiro. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.
1 - O preceito normativo inserido no CPP, art. 387, § 2º não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de primeiro grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, o que demanda análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar menos gravoso, observadas as balizas previstas no CP, art. 33, § 2º. Precedentes. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-Bquebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Afastamento. Súmula 7/STJ. Regime mais gravoso para o cumprimento da pena. Circunstância judicial negativa. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia refere-se à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, e uma vez ocorrida qualquer interferência durante o trâmite processual, esta pode implicar, mas não necessariamente, a sua imprestabilidade (AgRg no RHC 147.885/SP, relator Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021). ... ()
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não indicada. Súmula 284/STF. 2. Utilização de provas extrajudiciais. Não realização da detração. Ausência de prequestionamento. Tema trazido na petição recursal defensiva. Irrelevância. Matérias de ordem pública. Imprescindibilidade de prequestionamento. 3. Insuficiência probatória. Autoria embasada apenas em colaboração. Não verificação. 4. Ofensa ao CP, art. 317. Atipicidade da conduta. Elementares comprovadas. Impossibilidade de reexame fático probatório. 5. Tipo penal equivocado. Presença das elementares do crime de concussão. Indevida inovação recursal. 6. Afronta aa Lei 9.613/1998, art. 1º. Alegada atipicidade. Mero exaurimento. Não verificação. Bens e valores recebidos em nome de terceiros. 7. Violação do CP, art. 59. Culpabilidade que desborda do tipo penal. Manutenção da pena acima do mínimo legal. 8. Alteração do regime. Impossibilidade. CP, art. 33, § 3º. 9. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.
1 - A defesa apontou, em um primeiro momento, ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte local, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. - O trecho trazido pelo agravante para registrar que houve efetiva indicação de omissão, registra apenas que a defesa não teve «a devida prestação jurisdicional, alegação que, por seu teor genérico e sua localização fora do tópico que trata da alegação de ofensa ao CPP, art. 619, não tem o condão de afasta a incidência do óbice sumular. ... ()
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