(DOC. VP 230.8310.4728.6831)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade e da natureza do entorpecente. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) não aplicada. Circunstâncias do delito indicativas de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Inexistência de bis in idem. Regime fechado devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, com base nas provas produzidas na instrução criminal, concluíram que o apenado se dedicava a atividades criminosas, destacando, além da quantidade de drogas, indicada de forma supletiva, as circunstâncias do crime, realizado por agente que não possui ocupação lícita e assumiu estar na empreitada criminosa há um mês, dentre outros elementos. Afirmar o contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que vedado em habeas corpus. 2 - «A existênci

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