(DOC. VP 230.8310.4979.8674)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Participação de menor importância reconhecida. Regime fechado. Devida motivação. Agravo regimental desprovido.

1 - N ão obstante tenha sido reconhecida a participação de maior importância em favor do paciente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da desvaloração de duas circunstâncias judiciais, de modo que tal condição permite agravar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33. 2 - Agravo regimental desprovido.

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