CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 1º
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91 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 1º, II, do Decreto-lei201/1967, art. 89 da lei8.666/93 e arts. 299 e 312. Redução da pena. Regime menos gravoso. Seguimento da medida cautelar negado. Aclaratórios prejudicados. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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92 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Negativa de autoria. Tese que demanda revolvimento de matéria fático-probatória. Via inadequada. Arguição de inépcia da peça acusatória. Denúncia geral. Possibilidade. Inépcia não configurada. Alegação de decadência do débito fiscal. Supressão de instância. Ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. Independência das instâncias cível e criminal. Trancamento da ação penal. Descabimento. Indeferimento das diligências requeridas pela defesa na resposta à acusação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente foi denunciado como incurso no CP, art. 1º, incisos I e IV, c.c. Lei 8.137/1990, art. 11, ambos, c.c. arts. 29 e 71, ambos, pois, na condição de sócio administrador de empresa, teria omitido informações às autoridades fazendárias e promovido a venda de mercadorias sem a devida emissão de documentos fiscais, causando ao erário prejuízo no importe de R$ 5.134.563,22. ... ()
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93 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 155. Pleito de absolvição (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e XXXV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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94 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. (i). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. (ii). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (iii). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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95 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Ofensa aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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96 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos arts. 155 do CP, e 386, III, do CPP. (i). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. (ii). Furto qualificado. Não aplicação do aludido princípio. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 155. Pleito de absolvição (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e XXXV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
99 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CP, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 155. Pleito de absolvição (i). Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Alegação de nulidade por ausência de interrogatório do acusado. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tortura (CP, art. 1º, I, a, § 4º, II e III, e § 3º, segunda parte, da Lei 9.455/97) . Quadrilha ou bando (art. 288, parágrafo único,). Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau, confirmatório da sentença condenatória. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição do paciente, por falta de provas. Não cabimento. Necessidade de extenso revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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