(DOC. VP 146.2552.3002.3100)

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar em recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 1º, II, do Decreto-lei201/1967, art. 89 da lei8.666/93 e arts. 299 e 312. Redução da pena. Regime menos gravoso. Seguimento da medida cautelar negado. Aclaratórios prejudicados. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Despicienda se evidencia a obtenção do efeito suspensivo recursal, em especial porque não se destina o recurso ordinário em habeas corpus a obstar o início da execução da pena do réu, cujo trânsito em julgado se lobriga, visto o anterior julgamento do apelo defensivo, dos subsequentes embargos de declaraç

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