CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 231
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41 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo de demarcação de terra indígena. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos subjacentes à alegação da parte impetrante. Inviabilidade, na via sumaríssima do mandado de segurança, de qualquer procedimento incidental de dilação probatória. Precedentes. Doutrina. Consequente impossibilidade da discussão, em sede mandamental, em torno da existência, ou não, de ocupação tradicional da área por integrantes da comunidade tribal interessada («terra indígena pequizal do naruvôtu). A terra indígena como «res extra commercium. Sentido e alcance da norma tutelar inscrita no CF/88, art. 231, § 6º. Insubsistência de títulos dominiais privados em face do texto constitucional. Precedentes. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.
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42 - STF. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terra indígena demarcada na década de 1970. Homologação por Decreto presidencial de 1983. Revisão e ampliação. Portaria 3.588/2009 do Ministro de estado da justiça. Alegados vícios e irregularidades no processo demarcatório precedente. Delimitação de área inferior à reivindicada. Adequação aos parâmetros de posse tradicional indígena (CF/88, art. 231). Impossibilidade. Caso raposa serra do sol (petição 3.388/rr). Fixação de regime jurídico constitucional de demarcação de terras idígenas no Brasil. Desatendimento da salvaguarda institucional proibitiva de ampliação de terra indígena demarcada antes ou depois da promulgação de 1988. Recurso ordinário provido.
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43 - STF. Demarcação de terras indígenas. O marco referencial da ocupação é a promulgação da CF/88. Necessidade de observância das salvaguardas institucionais. Precedentes. CF/88, art. 20, I e xi.
«1. A configuração de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, nos termos do CF/88, art. 231, § 1º, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula 650/STF, que dispõe: «os incisos I e XI do CF/88, art. 20 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. ... ()
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44 - STJ. Conflito negativo de competência. Delito de homicídio praticado contra índio. Motivação vinculada à disputa por direitos de pesca em região próxima à aldeia indígena. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, XI, e CF/88, art. 231. Não incidência da Súmula 140/STJ. Competência da Justiça Federal.
«- O enunciado 140 da Súmula do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima. Entretanto, nos casos em que o crime extrapola o interesse individual, ligando-se à disputa sobre direitos indígenas, a competência passa a ser da Justiça Federal, em observância ao CF/88, art. 109, XI. ... ()
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45 - STF. Embargos de declaração. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol.
«1. Embargos de declaração opostos pelo autor, por assistentes, pelo Ministério Público, pelas comunidades indígenas, pelo Estado de Roraima e por terceiros. Recursos inadmitidos, desprovidos, ou parcialmente providos para fins de mero esclarecimento, sem efeitos modificativos. ... ()
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46 - STF. Habeas corpus. Penal. Crime de racismo. Desclassificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Competência da Justiça Federal. Arts. 109, XI, e 231, ambos da CF/88 recurso ao qual se nega provimento.
«I. O pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus, por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Conflito negativo de competência. Crimes de calúnia e difamação entre índios. Súmula 140/STJ. Não incidência. Disputa relacionada à liderança e ocupação da aldeia wahuri, do povo javaé, na ilha do bananal. Interesse de toda a comunidade indígena. Art. 109, X, e CF/88, art. 231. Competência da Justiça Federal.
«1. Em regra, a competência para processar e julgar crime que envolva índio, na condição de réu ou vítima, é da Justiça Estadual, conforme preceitua o enunciado 140 da Súmula desta Corte, segundo o qual: «Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vitima. ... ()
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48 - STJ. Processual. Administrativo. Indenização por desapropriação indireta. Inalienabilidade de terras indígenas. Fundamentos constitucionais do acórdão. Revisão. Competência da suprema corte.
1 - Discute-se, no caso, o direito à indenização por desapropriação indireta decorrente da perda da propriedade em razão de as terras terem sido afetadas como indígenas. ... ()
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49 - STJ. Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.
«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... ()
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50 - STJ. Índio. Tóxicos. Mandado de segurança. Recurso. Ação penal. Indígena. Assistência da FUNAI. Lei 9.028/1995, art. 11-B, § 6º. CF/88, art. 231. Lei 11.343/2006, art. 33. Lei 6.001/1973, art. 2º, II.
«I - Índio denunciado por crime de toxico que pede assistência da FUNAI, todavia recusada pelo Juiz ao entendimento de que por possuir documentos e viver na cidade o indígena está integrado. ... ()
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