CF/88 - Constituição Federal de 1988 , art. 196
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831 - STJ. Ação civil pública. Saúde. Ministério público. Legitimidade ativa não reconhecida. Realização de exame médico. Interesse individual. Lei Complementar 75/93, art. 6º, VII, «a. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «a. CF/88, art. 196.
«Na esteira do CF/88, art. 129, a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa «ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesses difusos e coletivos como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, o órgão ministerial pretende seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, suprimindo-se o requisito da homogeneidade. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública que vise a resguardar interesses individuais.... ()
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832 - STJ. Administrativo. Saúde. Medicamento. Mandado de segurança. Ministro de Estado. Legitimidade passiva. Hipóteses. Tratamento de enfermidade (câncer). Fornecimento de medicação pelo Estado. Autoridade coatora. Ilegitimidade reconhecida. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 196.
«É firme na Seção de Direito Público do STJ o entendimento de que Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. Hipótese em que a medicação pretendida teria sido negada pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.... ()
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833 - STJ. Administrativo. Saúde. Fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Valor reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 100,00. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 461-A. CF/88, art. 196.
«A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu, consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de medicamento ao paciente que em virtude de doença necessita de medicação especial para sobreviver, cuja imposição das astreintes objetiva assegurar o cumprimento da decisão judicial e conseqüentemente resguardar o direito à saúde. «Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao juízo da execução, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. (AGRGRESP 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 02.04.2001). Precedentes jurisprudenciais do STJ: REsp 775.567/RS, Relator Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 17.10.2005; REsp 770.524/RS, Relatora Min. ELIANA CALMON, DJ 24.10.2005; REsp 770.951/RS, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005; REsp 699.495/RS, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 05.09.2005. «In casu, a decisão ora hostilizada pelo recorrente ratifica multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que, além de comprometer as finanças do Estado do Rio Grande do Sul, revela-se exorbitante.... ()
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834 - STJ. Seguridade social. Saúde. Fornecimento gratuito de medicamento. Pedido. Condenação genérica. Inocorrência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. CF/88, art. 196.
«Tendo sido determinado na sentença o fornecimento de medicamento específico, bem como dos demais relacionados apenas ao tratamento da doença indicada na petição inicial, não há que se falar em condenação genérica. Precedentes: RESP 756.162/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 06.03.2006; REsp 749.511/RJ, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 07/11/2005.... ()
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835 - STJ. Administrativo. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de medicamentos. Menor carente. Liminar concedida sem prévia manifestação do Poder Público. Possibilidade. Hipótese excepcional. Município. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. CF/88, art. 196. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«Excepcionalmente, o rigor do disposto no Lei 8.437/1992, art. 2º deve ser mitigado em face da possibilidade de graves danos decorrentes da demora do cumprimento da liminar, especialmente quando se tratar da saúde de menor carente que necessita de medicamento. ... ()
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836 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Moléstia incapacitante para o trabalho (CID F41.1). Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.
«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de tratamento de saúde do titular da conta. ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Remédio. Medicamento. Fornecimento de medicação. Paciente com hepatite «c. Direito à vida e à saúde. Dever do Estado. Precedentes do STJ. CF/88, art. 196.
«A teor do CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Comprovado, através de relatório médico acostado aos autos, que a impetrante já fora submetida a outro tratamento convencional, sem êxito, não há como se negar o acesso a outro medicamente recomendado pelo especialista que a acompanha.... ()
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838 - STJ. Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Lei Complementar 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.
«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de competência. Ação indenizatória. Prestação de serviço público. Ausência de remuneração. Relação de consumo não-configurada. Desprovimento do recurso especial.
«1. Hipótese de discussão do foro competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o Estado, em face de morte causada por prestação de serviços médicos em hospital público, sob a alegação de existência de relação de consumo. ... ()
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840 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Dever de ressarcimento ao SUS pelos serviços prestados. Matéria dirimida sob a ótica constitucional. Especial não conhecido. Lei 9.656/98, art. 32. CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 541.
«A questão central da lide, referente ao dever de ressarcimento ao SUS introduzido pelo Lei 9.656/1998, art. 32, foi dirimida, em segundo grau, sob a ótica constitucional ao aplicar-se o insculpido nos CF/88, art. 195 e CF/88, art. 196. Exarou-se o entendimento de que a transferência para as operadoras de planos de saúde dos custos dos serviços prestados pelo SUS aos seus beneficiários implica instituição de assistência médico-hospitalar estatal de natureza onerosa, o que não encontra respaldo na Lei Maior, bem como na tentativa do Estado de atribuir caráter de complementariedade e excepcionalidade ao seu mister, passando para o particular um múnus público que a Constituição Federal originariamente lhe conferiu.... ()
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