Jurisprudência do TJMG

951 - TJMG. Adin. Criação de curso pré- vestibular. Ação direta de inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes federados. Matéria de iniciativa do poder executivo. Lei municipal 2.105/12. Criação de curso pré- vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré- vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de responsabilidade fiscal

«- A ADI é o instrumento utilizado no controle direto da constitucionalidade das leis e dos atos normativos, atendo-se ao fato de que o Direito é um conjunto de princípios e regras, coordenados entre si, que funcionam dentro de uma estrutura organizada, que dá unidade ao Ordenamento Jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - TJMG. Adin. Emendas do legislativo que aumentam despesas. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do executivo. Emendas do legislativo que aumentam a despesa do executivo. Inconstitucionalidade pedido procedente

«- É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - TJMG. Adin. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Art. 118 da constituição estadual. Rol taxativo. Extinção do processo sem julgamento de mérito

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJMG. Aplicação de multa pelo Tribunal de Contas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Tribunal de Contas. Aplicação de multa. Constitucionalidade. Incidente julgado improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - TJMG. Arguição de inconstitucionalidade. Lei 64/2002, art. 3º, V. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei complementar 64/2002, art. 3º, V. Notário, registrador, escrevente e auxiliar. Vinculação ao regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado de Minas Gerais inconstitucionalidade. Precedentes do STF. Acolhimento

«- Com efeito, se, a teor do disposto no CF/88, art. 236, «os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, os seus prestadores, à evidência, não são servidores públicos ocupantes de cargo efetivo e, portanto, não podem ser filiados ao regime próprio de previdência a que se refere o CF/88, art. 40 e o art. 36 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de onde exsurge a inconstitucionalidade do art. 3º, V, da Lei Complementar Estadual 64/2002.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJMG. Arguição inconstitucionalidade. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Inscrição estadual em cadastro de produtor rural. Condicionamento à regularização fiscal. Art. 112, § 1º, do ricms/2002. Controle difuso de constitucionalidade. Restrição ao direito ao livre exercício de atividade econômica (CF/88, art. 170, parágrafo único) inconstitucionalidade reconhecida

«- Inconstitucional a norma que condiciona o deferimento de pedido de inscrição ou de alteração junto ao cadastro estadual de produtor rural ao pagamento pelo interessado de eventuais débitos fiscais existentes. O Fisco dispõe de meios próprios, legalmente previstos, para efetuar tal cobrança de modo direto, sendo- lhe vedado compelir o contribuinte ao pagamento por meio de restrição ao direito constitucional ao livre exercício de atividade econômica (CF/88, art. 170, parágrafo único).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJMG. Arguição inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei municipal 9.799/2009 do município de belo horizonte. Alíquotas diferenciadas para sociedades de profissionais exame anterior de semelhante representação. Irrelevância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJMG. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Portaria ser 060/2008. Cláusula de reserva de plenário inaplicabilidade. Precedentes do Órgão Especial

«- Nos termos do disposto no art. 297, § 1º, inc. IV, do RITJMG, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo será tida como irrelevante, quando o julgamento, pelo órgão a que couber o conhecimento do processo em que se levantou a arguição, puder ser feito independentemente da questão constitucional.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJMG. Lei 64/2002, art. 3º, V. Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Regime de previdência dos servidores do foro extrajudicial (cartorários). Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, introduzido pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material declarada

«- O regime previdenciário previsto no CF/88, art. 40, após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, autoriza a aposentadoria pelo regime próprio da previdência somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJMG. Fase inicial de inventário. Autorização para venda de bem. Agravo de instrumento. Ação de inventário/arrolamento de bens. Fase inicial. Autorização para venda de bem indeferimento. Decisão mantida

«- Mantém-se a decisão que, no bojo de uma ação de inventário, pelo rito do arrolamento de bens, em estágio inicial, indefere o pedido de autorização para venda do bem, conquanto não evidenciada a necessidade para a concessão da medida, além do que se apresenta tal pleito destoante da finalidade da ação em comento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJMG. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Ausência de interesse de agir. CPC/1973, art. 267. Decisão divergente da CF/88 de 1988. Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Direito de ação. É dever do estado- Juiz dar uma resposta ao jurisdicionado. Processo extinto prematuramente. Cerceamento de defesa. Sentença cassada

«- O Estado Democrático de Direito tem como princípio constitucional a inafastabilidade da prestação jurisdicional (direito de ação), que está disciplinado no CF/88, art. 5º, inciso XXXV, o qual dispõe que «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJMG. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Apelação. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Nomeação e posse. Convocação. Chamadas seguintes. Litisconsórcio passivo necessário. Formação. Inobservância. Nulidade. Sentença cassada

«- Em se tratando de matéria de ordem pública, que será conhecida, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, deve ser cassada a sentença prolatada sem observar o disposto na legislação processual civil, atinente à formação de litisconsórcio passivo necessário, em ação de mandado de segurança, cuja eventual concessão da segurança atingirá a esfera jurídica de terceiros.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJMG. Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJMG. Inventário. Exclusão da ex- companheira. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legislação vigente à época da abertura da sucessão. Aplicabilidade. União estável. Término da relação em data anterior ao óbito. Exclusão da ex- companheira do rol de herdeiros possibilidade. Recurso não provido

«- A legitimidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJMG. Adin. Proibição do tráfego de trem de carga à noite. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 4448/2011. Município de formiga. Proibição do tráfego de composição férrea de carga no período noturno, no município. Iniciativa do legislativo municipal. Regulação de trânsito e transporte. Competência da união para legislar inconstitucionalidade reconhecida

«- Revela-se a total impossibilidade de manter na ordem jurídica o texto legal fustigado, desde que a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local, o Poder Legislativo Municipal acaba por invadir questão subordinada à esfera de competência da União Federal, em questão que transcende o interesse meramente local. Contém ofensa à Constituição Mineira, por violar os princípios da simetria com o centro, o da independência e harmonia entre os Poderes, além de invadir competência privativa do Chefe do Executivo ligada à estruturação de serviços e criação de despesas aos cofres do Município, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJMG. Adin. Remuneração de servidores. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.221/2012. Município de conselheiro pena. Remuneração de servidores da administração direta e indireta do município emenda parlamentar. Aumento de despesa. Vício formal. Matéria de competência exclusiva do poder executivo violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJMG. Adin. Projeto de Lei do legislativo. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.109/2012. Município de caxambu. Usurpação de competência. Poder legislativo. Separação dos poderes. Ofensa. Constituição do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada

«- A Constituição da República de 1988 prevê, em seu artigo 2º, a tripartição dos poderes, proposta por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário, atribuindo-lhes diversas funções, sem, entretanto, caracterizá- las como exclusivas ou absolutas. Assim, cada Poder possui uma função típica, ou predominante, que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de funções atípicas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJMG. Adin. Vício formal de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do legislativo que cria serviços e obrigação ao executivo inconstitucionalidade

«- Evidencia-se inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa, na Lei Municipal 12.581, de 30 de maio de 2012, do Município de Juiz de Fora MG, que instituiu o Programa Agricultura Familiar na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar, a configurar indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal, de estruturar serviços para o desenvolvimento das políticas públicas de educação e saúde e especialmente em relação à saúde alimentar dos alunos que frequentam a rede de ensino público municipal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJMG. Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada

«- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - TJMG. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Ação ordinária. Seguro de vida. Pagamento do prêmio anterior ao sinistro. Recusa da seguradora. Inexistência. Ausência de prova da recusa e da devolução do valor pago(prêmio)

«- O Decreto-lei 73/1966, art. 12, em seu parágrafo único, dispõe que o pagamento do seguro dependerá de prova de quitação do prêmio antes do sinistro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - TJMG. Direito constitucional. Adin. Alteração de regime jurídico de servidor. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera regime jurídico de servidor. Matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo. Declaração da inconstitucionalidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - TJMG. Adin. Ampliação da licença à maternidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 01/2011 à Lei orgânica do município de cachoeira de minas. Ampliação do período de licença à maternidade. Concessão de vantagens aos servidores públicos municipais. Aumento de despesa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Violação do princípio da independência e harmonia entre os poderes. Pedido julgado procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - TJMG. Seguro habitacional. Interesse da cef. Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária seguro habitacional. Apólice pública. Interesse da caixa econômica federal. Necessidade de comprovação. Recurso provido

«- O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que «o ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar, documentalmente, o seu interesse jurídico. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - TJMG. Adin. Aprovação de crédito suplementar. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo da Lei orgânica do município de luislândia. Aprovação de crédito suplementar ao orçamento da câmara municipal. Competência privativa da câmara municipal. Norma em consonância com a constituição estadual. Improcedência

«- O art. 105, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Luislândia, ao estabelecer competência privativa da Câmara Municipal para aprovar crédito suplementar ao seu orçamento, não incide em inconstitucionalidade. Encontra-se em consonância com o disposto no art. 62, inciso V, combinado com o art. 176, ambos da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - TJMG. Adin. Lei municipal que concede anistia financeira. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 29/2011 do município de paraguaçu. Concessão de anistia financeira. Renúncia de receita. Graves reflexos no orçamento municipal. Vício de iniciativa inconstitucionalidade declarada. Procedência da representação

«- É inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara Municipal de Paraguaçu que, ao conceder anistia financeira a servidores públicos quanto ao ressarcimento de valores aos cofres públicos municipais, importou em renúncia de receita, com graves reflexos no orçamento público. As leis que ensejam renúncia de receita se inserem na competência privativa do Chefe do Poder Executivo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJMG. Adin. Lei municipal que dispõe sobre uso de epi. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre utilização de epi pelos trabalhadores de limpeza urbana. Competência privativa do chefe do executivo. Representação julgada procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal de luislândia. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal que prevê competência da câmara municipal para sustar atos normativos do poder executivo. Representação julgada improcedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJMG. Adin. Lei orgânica municipal originária. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal originária. Adicionais e férias- prêmio. Direitos dos servidores públicos municipais desde a promulgação. Inexistência do alegado vício de iniciativa inconstitucionalidade formal afastada. Precedentes da corte superior. Representação rejeitada

«- Ainda que instituam direitos aos servidores públicos do Município de Borda da Mata (verbas adicionais e férias- prêmio), as normas impugnadas por via de ação direta de inconstitucionalidade não revelam a alegada usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Chefe do Executivo Municipal, por estarem contidas na Lei Orgânica desde a sua promulgação pelo Poder Legislativo Constituinte Municipal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJMG. Adin. Lei 051/1998 do município de novo oriente de minas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 051/98. Município de novo oriente de minas. Norma anterior à Emenda Constitucional 19/98. Cláusula de reserva de plenário. Inaplicabilidade precedentes da corte

«- Considerando que a norma combatida, Lei 51/98, do Município de Novo Oriente de Minas, foi editada antes da Emenda Constitucional 19/98, que atribuiu nova redação ao CF/88, art. 37 de 1988, não incide a Cláusula de Reserva de Plenário, prevista no CF/88, art. 97, sendo desnecessário pronunciamento desta Corte sobre o tema debatido na Apelação Cível que deu origem ao presente incidente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - TJMG. Taxa municipal de fiscalização da emissão de radiação. Incidente de inconstitucionalidade. Taxa de fiscalização daemissão de radiação por estações de rádio-base. Arts. 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Lei complementar 05/2004 do município de alfenas

«- São inconstitucionais, por usurpação de competência da União, os dispositivos da Lei Complementar 05/2004 do Município de Alfenas, que instituíram a Taxa de Fiscalização da Emissão de Radiação por Estações de Rádio Base. TFER instalados no território municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - TJMG. Subsídio de vereador atrelado ao de deputado estadual. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 1º da Lei municipal 307/2008. Vereadores. Subsídios. Vinculação com deputados estaduais. Inconstitucionalidade declarada. Lei 307/2008, art. 6º e Lei 308/2008, art. 3º. Agente político. Vinculação ao funcionário público. Impossibilidade inconstitucionalidades declaradas.

«- Deve ser declarada a inconstitucionalidade do Lei 307/2008, art. 1º, do Município de Catuji, pois, ao vincular a fixação dos subsídios dos Vereadores aos subsídios dos Deputados Estaduais, pertencentes a entes federativos diversos, ofende o princípio federativo e o da autonomia municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - TJMG. Transferência de permissão de serviço de táxi. Arguição de inconstitucionalidade. Controle difuso transporte individual de passageiros. Táxi. Permissão. Transferência. Aposentadoria por invalidez do permissionário. Impossiblidade

«- A permissão de serviço público é concedida a título precário ao particular, para que exerça por si mesmo a execução do serviço, devendo a Administração zelar para que tais permissões não se tornem objeto de lucro indevido. A permissão tem caráter personalíssimo, o que inviabiliza sua transferência a terceiros, já que é ato administrativo negocial, discricionário e precário, deferido intuitu personae. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJMG. Servidor público. Tempo trabalhado como contratado. Ação direta de inconstitucionalidade. Admissão de amicus curiae. Preliminar. Procuração ad judicia. Validade servidor público municipal. Aprovação em concurso público- cômputo de tempo anteriormente trabalhado na qualidade de servidor público contratado, para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Representação que se julga improcedente

«- As ações de controle concentrado de constitucionalidade. ADI, ADC e ADPF. admitem a intervenção do amicus curiae (Lei 9.868/1998, art. 7º, § 2º), presentes os requisitos da relevância da matéria, bem como o da representatividade do órgão ou entidade postulante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJMG. Transporte gratuito para idosos. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 4.079/2004. Município de varginha. Gratuidade de transporte aos idosos com idade entre 60 e 65 anos. Iniciativa da câmara municipal. Possibilidade. Matéria não elencada dentre as de competência exclusiva do chefe do poder executivo. Ausência de vício formal ou material. Constitucionalidade declarada

«- Uma lei (ou ato normativo) poderá ser considerada material ou formalmente inconstitucional. No primeiro caso, quando o seu conteúdo for contrário à Constituição; e, no segundo, quando a mácula residir no seu processo de elaboração, seja relativo à competência ou ao processo legislativo propriamente dito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJMG. Convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Art. De lei. Executivo municipal. Celebração de convênios e consórcios. Prévia aprovação da câmara municipal. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- É inconstitucional o artigo da Lei Orgânica Municipal que impõe ao Chefe do Executivo a aprovação legislativa para celebração de convênios e consórcios, violando o princípio da harmonia e independência dos Poderes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - TJMG. Controle político pelo poder legislativo municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei orgânica municipal. Reprodução do texto do art. 62, XXX, da constituição do estado. Fixação de competência à câmara municipal. Sustação de atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa

«- É constitucional o dispositivo de Lei Orgânica de Município que reproduz o texto do art. 62, XXX, da Constituição do Estado e atribui à Câmara Municipal competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJMG. Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJMG. Criação de defensoria pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação da defensoria pública municipal. Competência legislativa concorrente da união e dos estados. Ofensa ao art. 165, § 1º, da constituição estadual. Procedência da ação

«- Não se admite a manutenção no ordenamento jurídico municipal de dispositivos de lei que contenham cláusulas abertas e genéricas, quando estas possam implicar ofensa à Constituição Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - TJMG. Deliberação 74/2004 do copam. Inconstitucionalidade. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Direito ambiental. União e estado. Competência concorrente. Deliberação normativa 74, de 09.09.2004, do conselho estadual de política ambiental. Dispensa da realização de «estudo de impacto ambiental. Eia e do correspondente «relatório de impacto ambiental. Rima. Disposição contrária à norma federal. Vulneração ao princípio da proteção ambiental. Inconstitucionalidade formal e material

«- A competência legislativa em matéria ambiental privilegiará sempre a maior e mais efetiva preservação do meio ambiente, independentemente do Ente Político que a execute, haja vista que todos receberam da Carta Constitucional aludida competência (arts. 24, V, VI e VIII; 30, II). Todavia, no exercício da competência concorrente, há prevalência da União no que concerne à regulação de aspectos de interesse nacional, com o estabelecimento de normas gerais endereçadas a todo o território nacional, as quais, como é óbvio, não podem ser contrariadas por normas estaduais ou municipais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJMG. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Deliberação 133/2009 do copam. Inconstitucionalidade progressiva

«- O conceito de inconstitucionalidade progressiva envolve a preservação de norma ainda constitucional ou a declaração de constitucionalidade de norma em trânsito para a inconstitucionalidade. É uma inovação (nem tão recente) que permite a aplicabilidade da regra por determinado período (já que não violam direitos fundamentais), pela necessidade de preservação de uma histórica situação socioeconômica. Consiste no trânsito entre a inconstitucionalidade absoluta e a constitucionalidade plena. São situações de constitucionalidade imperfeita e nas quais, devido a momentâneas situações fáticas, não se recomenda a sua retirada do ordenamento em razão da segurança jurídica, ou pelo fato de que da sua imediata eliminação possam advir gravames maiores do que a manutenção temporária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJMG. Emenda do legislativo sobre férias- prêmio. Vício. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Alteração dos critérios para concessão e fruição de férias- prêmio mediante emenda do legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Representação acolhida

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, modificado por emenda legislativa, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, importando, ainda, em aumento de despesas para o Município sem prévia dotação orçamentária, em patente violação ao princípio da separação de Poderes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJMG. Diferença de vencimentos. Executivo e legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivo de Lei municipal de paraisópolis. Reclassificação dos níveis e valores dos vencimentos dos servidores públicos da câmara municipal. Disparidade de vencimentos entre os cargos dos poderes executivo e legislativo. Comparação das atribuições dos cargos. Prova inexistente inconstitucionalidade inocorrente

«- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, nos termos do inciso XII do CF/88, art. 37, reproduzido pelo § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais e pelo inciso XII do art. 75 da Lei Orgânica do Município de Paraisópolis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJMG. Equiparação de cargos aos de agentes políticos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que equipara os cargos de procurador e chefe de gabinete aos de agentes políticos. Violação às normas constitucionais. Representação julgada procedente.

«- São agentes políticos no âmbito municipal o prefeito, o vice- prefeito, os vereadores e os secretários municipais. Os cargos de chefe de gabinete e procurador possuem função administrativa não se enquadrando seus ocupantes na categoria de agentes políticos. Os cargos de procurador municipal e chefe de gabinete não foram contemplados na norma paradigma da CF/88, que determina a remuneração de determinadas categorias por meio de subsídios.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJMG. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Processual civil norma contida na Lei orçamentária municipal relativa ao ano de 2012. Exercício financeiro findo. Representação não prejudicada. Norma que fixa piso salarial mínimo aos professores municipais. Emenda parlamentar ao projeto de Lei do poder executivo. Elevação de despesas públicas, sem previsão orçamentária. Iniciativa privativa. Intervenção na autonomia administrativa do poder executivo inconstitucionalidade

«- Decorrente de emenda parlamentar à proposta orçamentária do Executivo para o ano de 2012, a norma objurgada prevê, em prol dos professores da rede pública municipal de ensino, piso salarial mínimo equivalente ao previsto na Lei 11.738/2008. O fim do ano de 2012 não redundou na perda de objeto da presente ação direta de inconstitucionalidade, sobretudo porque o que o postulante questiona é norma que, na verdade, não se vinculou, diretamente, ao contexto da lei orçamentária inicialmente proposta pelo chefe do Executivo e que transcende o exercício financeiro de 2012. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJMG. Extinção de aforamentos por Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre a extinção de aforamentos. Direito real direito civil. Competência privativa da União. Ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da constituição estadual. Procedência do pedido

«- É inconstitucional por ofensa aos arts. 22, I, da CF/88, 165, § 1º, e 169 da Constituição do Estado de Minas Gerais, a lei municipal que dispõe sobre a «extinção de Aforamentos Municipais de Imóveis Urbanos Edificados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJMG. Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJMG. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 712/2012 do município de simão pereira. Remuneração dos membros do conselho tutelar. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Relevância da fundamentação. Periculum in mora. Verificação. Liminar deferida

«- Eventual execução da norma impugnada possui potencial capacidade de gerar prejuízos ao interesse público, diante de uma situação de insegurança jurídica, bem como a submissão do ente político ao tortuoso caminho do solve et repete para ressarcir-se do pagamento de parcelas eventualmente consideradas indevidas, razões que recomendam a suspensão liminar de sua eficácia.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJMG. Proibição de venda de cigarros avulsos. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.432/2012 do município de belo horizonte. Proibição de venda de cigarros avulsos. Matéria de interesse local. Competência legislativa suplementar do município. Improcedência do pedido

«- Embora a competência para legislar sobre produção e consumo seja concorrente entre a União e os Estados, assegura-se ao Município competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber e legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30 da CF e arts. 10 e 169 da Constituição Estadual. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJMG. Projeto de lei. Executivo. Aditivo proposto pelo titular. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos desnecessidade de comprovação de pertinência temática Lei complementar 01/2010. Município de são lourenço emenda ao projeto de Lei 2.462/10. Sugestão do poder executivo. Possibilidade

«- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJMG. Suspensão temporária do exercício do cargo de prefeito. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo político- administrativo. Prefeito municipal. Suspensão temporária do exercício do cargo. Inadmissibilidade

«- É inconstitucional o ato da Câmara Municipal que suspende temporariamente o exercício do mandato de prefeito, afastando- o de suas funções em razão de tramitação de processo político- administrativo contra ele instaurado, por se tratar de providência não prevista na Constituição do Estado, nem tampouco no Decreto-lei 201/67, que regula os procedimentos da espécie, dispondo acerca da cassação definitiva, e não o afastamento provisório do agente político. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote