(DOC. VP 138.6870.0001.3200)

TJMG. Lei 64/2002, art. 3º, V. Inconstitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Regime de previdência dos servidores do foro extrajudicial (cartorários). Lei complementar 64/2002, art. 3º, V, introduzido pela Lei complementar 70/03. Inconstitucionalidade material declarada

«- O regime previdenciário previsto no CF/88, art. 40, após as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 20/98, autoriza a aposentadoria pelo regime próprio da previdência somente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos. - Os delegatários de notas ou de registros, aqueles que exercem atividade notarial, não são servidores públicos, uma vez que tais serviços são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público conforme dispõe o art. 236 da Ca

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