(DOC. VP 138.6870.0000.6300)

TJMG. Indenização por danos morais. Sinalização ineficiente. Apelação cível. Queda em valeta aberta para obras. Sinalização ineficiente. Deficiente visual. Indenização por danos morais. Cabimento

«- A autarquia municipal que, ao realizar obras na rede de esgoto/água, abre uma valeta no calçamento assume o dever de adotar todas as medidas de segurança necessárias para resguardar os transeuntes contra acidentes decorrentes das condições anormais da via. - Responde a SAAE por danos decorrentes da queda de pessoa portadora de deficiência visual na valeta, demonstrado que sinalização adotada foi inadequada, configurando-se conduta negligente. - A queda no buraco, resultando em

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