Jurisprudência sobre
entidade familiar
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631 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Suposta união estável em período anterior ao casamento não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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632 - STJ. Processual Civil e Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Alegação de bem destinado à residência de entidade familiar. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Incidência do veto da Súmula 284/STF. Revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ. Requerimento para a realização de sustentação oral . Ausência de previsão legal e/ou regimental autorizativa. Hipótese que se encontra em discussão apenas a presença ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... ()
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633 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Regra. Exceção. Hipótese configurada. Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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634 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu imóvel como bem de família, determinando o levantamento da penhora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Penhora. Bem de família (Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º). Caracterização. Imóvel residencial do devedor. Ônus da prova. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento de benefício. Conclusão do acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «No presente caso judicial legal, observa-se que a Agravante acostou aos Autos o contracheque (seq. 1.6) que demonstra auferir renda bruta de R$ 7.271,88 (sete mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito centavos) e uma renda líquida de R$ 3.583,00 (três mil e quinhentos e oitenta e três reais), o que, por certo, ultrapassa três salários mínimos. Não fosse isto, o douto Magistrado com respaldo na Lei 13.105/2015, art. 99, § 2º, determinou a intimação da Agravante para que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão da gratuidade da justiça. Contudo, a Parte Autora devidamente intimada não trouxe nenhum documento apto a ensejar a alegada hipossuficiência, como por exemplo, os gastos inerentes a sua entidade familiar, o que, não ocorreu (seq. 9.1)». ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno não provido.
1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Processual civil. Penhora. Bem de família. Dívida contraída em favor de sociedade empresária da qual é sócio o titular do imóvel gravado. Impenhorabilidade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - «Segundo entendimento adotado por este STJ, somente será admissível a penhora do bem de família quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedada a presunção de que a garantia fora dada em benefício da família, de sorte a afastar a impenhorabilidade do bem, com base na Lei 8.009/90, art. 3º, V (AgInt no REsp 1.732.108/MT, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/05/2019, DJe de 03/06/2019). ... ()
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638 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. As instâncias ordinárias foram unânimes em apontar que o bem em que a acionada e seu esposo residem não é bem de família, motivo pelo qual não deve ser excluído da penhora em processo executivo de condenação por improbidade administrativa. Agravo interno da implicada desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se bem de família pode ser declarado impenhorável nas ações de improbidade. ... ()
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639 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Ex- companheira. Percentual pago a título de pensão por morte que não deve ser vinculado aos parâmetros fixados para o pagamento da pensão alimentícia. Agravo interno do particular provido.
1 - Esta Corte, em consonância com o texto constitucional, reconheceu a união estável como entidade familiar, não podendo haver discriminação dos companheiros em relação aos cônjuges. Assim, o direito reconhecido à ex-esposa é também devido à ex-companheira, que, após a separação, percebia mensalmente pensão alimentícia do falecido. ... ()
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640 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de ofensa ao art. 1.022 do código fux. Bem de família. Doação sem encargo (mas com reserva de usufruto) do único bem imóvel pertencente à entidade familiar. Inversão do julgado reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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