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621 - STJ. processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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622 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Documento novo. Não caracterização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração da entrega das mercadorias. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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623 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Percentual da comissão de corretagem para a temporada de 2004- 2005. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal de inexistência de preclusão sobre a tese de ilegitimidade passiva embasada em documento novo demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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624 - STJ. processual civil. Agravo interno. Omissão no julgado não demonstrada. Alegada nulidade da prova pericial. Ausência de intimação para acompanhamento das diligências. CPC/2015, art. 474. Nulidade relativa. Não demonstração do efetivo prejuízo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. a corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, afastou a alegada nulidade ao argumento de que não fora comprovado prejuízo à parte autora, uma vez que o objetivo da perícia técnica era somente verificar se as condições ambientais de trabalho poderiam, ou não, ter causado a patologia de que ela sofre, sendo desnecessária a participação dos litigantes. Da mesma forma, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e pela regularidade da aludida perícia.
2 - Assim, o acolhimento do pleito da parte agravante, nos termos em que formulado, implicaria incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Ação monitória. Julgamento antecipado da lide. Prova documental suficiente. Cerceamento de defesa. Intimação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reavaliação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Cheque prescrito. Causa debendi. Circulação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conformidade com a jurisprudência do do STJ. Súmula 83. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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626 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Alegação de prova intempestiva e inexistência de documento novo. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 1.a regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435). (agint no AResp1.734.438/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/3/2021, DJE de 7/4/2021.)
2 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. processual civil. Administrativo. Direito público. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e enunciados 284 e 283 do STF.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição da sentença exarada pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido de embargos de terceiro, entendendo que a autora não comprovara, devidamente, a aquisição, por seu esposo falecido, da propriedade do imóvel penhorado nos autos de execução extrajudicial. No Tribunal a quo, foi julgado improcedente o pedido. ... ()
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628 - STJ. Agravo interno. Ação declaratória. Compensação do débito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Apresentação de documento novo. Ausência de prequestionamento. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Aquisição de veículo semi reboque por meio de dação em pagamento. Alienação indevida do bem a terceiro. Procedência da ação. Juntada de documentos com a apelação. Documento novo. Não caracterização. Lucros cessantes. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - No caso, os documentos apresentados pelo réu somente com a apelação não se caracterizam propriamente como novos, porquanto visavam comprovar fatos anteriores e impeditivos do direito da parte autora, relacionados a simulação, fraude e má-fé. Deveriam ter sido exibidos ainda na primeira instância, durante a instrução processual. ... ()
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