(DOC. VP 220.8111.0665.4864)
STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Violação do princípio do colegiado. Inexistência. Documento novo. Não caracterização. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Demonstração da entrega das mercadorias. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote