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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prazo prescricional. Exibição de documento. Pretensão de posterior alegação de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A análise acerca da suficiência ou não das radiografias do contrato de participação financeira e a desnecessidade de juntada do instrumento contratual exigiria do STJ a revisão dos elementos fático probatórios, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Telefonia. Participação financeira. Contrato. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Ordem judicial. Descumprimento. Documentação juntada. Insuficiência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Exibição de documento. Multa cominatória. Cumprimento da obrigação. Suficiência probatória das informações juntadas aos autos. Impossibilidade de aplicação da multa. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o julgador, examinando o caso concreto, aplica o direito considerado cabível ao deslinde da controvérsia. ... ()
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495 - STJ. R solucoes em gestao deconsultoria e treinamento ltda advogados . Joel de menezes niebuhr. Sc012639cauê vecchia luzia e outro(s). Sc020219 fernanda santos schramm. Sc041087agravado . Postal saude. Caixa de assistencia e saude dos empregados dos correiosadvogado . Nelson wilians fratoni rodrigues eoutro(s). Sp128341ementaprocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de exibição de documento. Lei de acesso à informação. Contrato operacional de entidade privada subsidiada com recursos de empresa estatal. Conclusão da corte de origem pela natureza privada das informações. Segredo comercial de empresa concorrente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, concluiu que a pretensão da recorrente diz respeito à obtenção de informação não alcançada pela Lei de Informação por se tratar de cláusula de sigilo comercial em contrato privado firmado com empresa concorrente. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário e processual civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de exibição de documento e de antecipação de tutela. Cobrança de tarifa. Natureza. Suposta ofensa ao art. 374, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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497 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação cautelar inominada. Requisição de fornecimento de informações sobre usuário a partir do endereço de ip. Multa cominatória. Cabimento. Valor da multa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que a obrigação de prestar informações para identificação de ofensor usuário da internet, não se confunde com a pretensão cautelar de exibição de documento, sendo, por isso, possível afastar a incidência do Enunciado 372/STJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dispositivos violados. Falta de prequestionamento. Ausência de resistência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Pretensão resistida. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O agravante não relacionou a contento a tese recursal com a ofensa ao dispositivo mencionado no recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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500 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Bancário. Presunção de veracidade das alegações do autor da ação. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Dever de apresentação. Agravo regimental desprovido.
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