Jurisprudência sobre
ato juridico
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4321 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se depen dente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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4322 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de j urisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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4323 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF.negativa de seguimento.
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4324 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Responsabilidade civil. Danos morais. Indenização. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.
1 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à CF/88 ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895 do STF). ... ()
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4325 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.
1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). ... ()
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4326 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação anulatória de pacto antenupcial. Conclusão do acórdão recorrido de ausência de comprovação de incapacidade absoluta para a prática do ato jurídico. Pretensão recursal que envolve do reexame de fatos e provas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não especificamente impugnados nas razões do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Tese sobre adulteração da laudo pericial. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Impossível alterar as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido, soberano na análise da provas dos autos, de que não ficou comprovada a incapacidade absoluta do recorrente/agravante à época em que firmou pacto antenupcial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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4327 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Inventário. Testamento. Prêmio. Testamenteiro. Acordo extrajudicial homologado. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Validade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Coisa julgada. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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4328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária em decorrência de acidente de avião que acarretou a perda total da aeronave. Sobrepeso da aeronave no momento da decolagem. Questão incontroversa. Violação ao art. 757 do cc. Omissão verificada. Embargos acolhidos.
1 - Em ação em que se busca a cobrança de indenização securitária, deve o juiz verificar, objetivamente, se, diante dos riscos predeterminados na apólice, a pessoa ou empresa está coberta pelo seguro ou não. ... ()
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4329 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso especial. Ação de anulação de ato jurídico c/c indenização. Responsabilidade da tabeliã. Perdas e danos, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração não acolhidos.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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4330 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Agravo não provido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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