Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 794.5245.5593.5762
151 - TJSP. Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.
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Doc. VP 833.6117.2268.2239
152 - TJSP. Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.
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Doc. VP 912.2666.4045.3465
153 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança fundada na ausência de repasse do produto da venda de direitos aquisitivos de bem imóvel. Réu que se obrigou ao repasse de metade do produto da venda de tais direitos. Repasse apenas parcial do valor acordado. Diferença devida. Sentença condenatória mantida. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Representação por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 768.7042.7141.4055
154 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Relaçaõ de Consumo - Telefonia - Consumidor que alega erro por parte da demandada na emissão de fatura diversas do plano contratado - Retificação e regularização das faturas por parte de telefônica no curso do feito - Danos morais não configurados - Sentença de improcedência mantida pelos próprios fudamentos - Recurso improvido.
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Doc. VP 522.4969.7655.4746
155 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Estadual - Pretensão de indenização por demora excessiva na concessão da aposentadoria - Prazo de 90 dias previsto no art. 126, §22, da Constituição Estadual que deve ser contado do requerimento para aposentadoria após expedição da certidão de liquidação de tempo de serviço e contribuição - Pedido formulado em 06.12.2019 - Servidor que cessou o exercício do cargo em 05.03.2020, exatamente após 90 dias do requerimento formal - Demora para a expedição e ratificação da certidão que não foi abordada pelo autor - Servidor que requereu o benefício previdenciário após mais de 3 meses da ratificação da certidão - Existência de pedido anterior de abono de permanência, o que indica a intenção em retardar sua passagem à inatividade - Atraso na análise dos pedidos não demonstrada - Indenização indevida - Sentença reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 600.4131.1007.9907
156 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - Pedidos fundados na responsabilidade civil objetiva de Ente Público e na responsabilidade subjetiva de funcionária, sob a alegação de ter ocorrido erro médico (queimaduras no nariz e no rosto) que teria ocasionado sequelas físicas - Médica que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincula, assegurado o direito de regresso - Tema 940/STF - Extinção do processo, sem julgamento de mérito, de ofício, relativamente à médica, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI - Em relação ao Estado, o autor não comprovou o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso - Não cumprimento do ônus probatório - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Perícia conclusiva no sentido de que o atendimento médico prestado foi adequado à situação clínica apresentada - Sentença de improcedência mantida.
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Doc. VP 860.4584.2381.1875
157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da justiça especializada trabalhista para o julgamento da demanda de origem - Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas após o encerramento do vínculo trabalhista - Não configurada a relação laboral que autorizasse a redistribuição do feito - Mantido o processamento perante a Justiça Estadual - Recurso provido.
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Doc. VP 870.7383.2340.8810
158 - TJSP. Recurso Inominado. Golpe do WhatsApp. Transferência voluntária. Ausência de defeito na prestação do serviço do banco recorrido. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Excludente de responsabilidade. Afastada, inclusive, a conduta ilícita do recorrido, visto que nada há nos autos a fim comprovar que se trata de uma conta fraudulenta. Responsabilidade da instituição bancária não configurada. Sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.
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Doc. VP 868.2410.6610.2915
159 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que indeferiu o pedido liminar e determinou o recolhimento do valor do preparo recursal. Irresignação. Concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas ocorre apenas em situações excepcionalíssimas. Ausência de demonstração da impossibilidade de arcar com as custas processuais que não se confunde com dificuldades financeiras. Documento acostado foi produzido de forma unilateral e não há comprovação de inexistência de ativos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 560.8057.9655.7698
160 - TJSP. Acórdão que dá provimento ao recurso - valor da condenação por danos morais - erro material verificado - acolhimento dos embargos.
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Doc. VP 377.8301.5800.5778
161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Julgamento do processo de origem antes de certificado decurso de prazo para apresentação de contra-minuta ao agravo - RECURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 189.3111.5728.9367
162 - TJSP. Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento da linha telefônica - conversão em perdas e danos - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - redução da indenização - sentença reformada em parte.
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Doc. VP 853.3713.1189.9648
163 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO - VEÍCULO NA POSSE DA RECORRENTE - CONSTRANGIMENTO VERIFICADO - DESVIO PRODUTIVO - VALOR R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - DESVIO PRODUTIVO - CARÁTER PEDAGÓGICO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO - SENTENÇA MANTIDA.
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Doc. VP 780.3542.7824.1019
164 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.
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Doc. VP 325.9998.1770.7394
165 - TJSP. Embargos de declaração. Omissões não configuradas. Pretensão de rediscutir o resultado que lhe fora desfavorável.
Prequestionamento da matéria. Desnecessidade de integração da decisão.Embargos rejeitados, devido a não ter o Acórdão os vícios do art. 1.022, I, II e II do CPC e seu parágrafo único.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 413.3958.3988.4984
166 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Contrato verbal - Alegada a existência de vícios ocultos em veículo, objeto de compra e venda em loja física da Ré e de financiamento bancário em nome do Autor, com devolução do bem alguns dias após a compra e, posteriormente, revenda do mesmo automóvel a terceiro sem a sua anuência (compra e venda simulada) e sem a quitação do financiamento - Ausência de provas quanto à existência de contrato verbal de compra e venda, de rescisão contratual e celebração de contrato simulado - Ônus da prova do Autor - Sentença de improcedência - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Autor.
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Doc. VP 991.4937.4253.5845
167 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição - Inocorrência - Pretensão clara de reforma da decisão desfavorável aos embargantes - Inexistência de qualquer dos vícios descritos no art. 1.022, CPC. Caráter infringente não admitido. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 393.9405.8790.9795
168 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DETERMINADA, POIS PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CDC, art. 6º, VIII) - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, QUE É OBJETIVA - SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS QUE SE MOSTROU INDEVIDA - OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO CORRETAMENTE IMPOSTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE - IRREPARÁVEL A SOLUÇÃO DADA AO CASO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. VP 177.6695.7860.8246
169 - TJSP. "Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu recurso inominado por deserção. Embora recolhido o preparo, não houve recolhimento das despesas com envio de cartas. art. 42, parágrafo primeiro da Lei 9.099/95. Inaplicabilidade do CPC. Prevalência da lei especial. Parte dispositiva da sentença que orientou a parte a como proceder quanto ao recolhimento. Agravo não provido".
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Doc. VP 948.9320.4520.2365
170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para determinar o fornecimento das imagens de câmera de segurança pelo condomínio. Ajuizamento de queixa-crime. Pedido deferido e intimação do condomínio realizada na ação criminal em andamento. Desnecessidade de reiteração da medida. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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Doc. VP 854.1747.2879.5989
171 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS NO FUNCIONAMENTO DO CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO PRESTADO. AUTOR QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Doc. VP 821.2517.4028.6113
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha), via sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30 (trinta) dias - Recurso da exequente - Recurso provido
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Doc. VP 438.7324.7774.2236
173 - TJSP. Recurso Inominado. Reajuste anual do valor de plano de telefonia. Ausência de ilicitude. Recurso provido.
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Doc. VP 721.7016.5411.2238
174 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que, após não atendimento da oportunidade de comprovação do preparo, julgou deserto o recurso. Recurso que, na realidade, visa à rediscussão da decisão anterior, que concedeu a oportunidade para comprovação do preparo e não à decisão consequente, que apenas reconheceu a ausência de preparo. Agravante que, após o indeferimento da gratuidade e correspondente concessão de oportunidade para recolhimento, deixou de provar a quitação de preparo e de apresentar qualquer recurso. RECURSO NÃO PROVIDO, com aplicação de multa.
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Doc. VP 831.1406.2008.7944
175 - TJSP. PROCESSO CIVIL - Recurso inominado deserto - Comprovação do preparo após o prazo de 48 horas da intimação para recolhimento do preparo em razão do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Desobediência à previsão legal de que ocorra «independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção - Lei 9.099/1995, art. 42, §1º - Juízo de admissibilidade realizado em primeira instância que não vincula esta Turma Recursal, a quem também compete analisar os pressupostos recursais e zelar pela regularidade e observância das normais processuais - Recolhimento completo e suficiente do preparo que configura pressuposto recursal objetivo, cujos valores são previstos em normas próprias (Lei 11.608/2003, Provimento CSM Nº2.516/2019), das quais o operador do direito não pode alegar desconhecimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 466.5597.3400.3941
176 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Oposição contra Decisão Monocrática proferida pelo Relator, que não conheceu o recurso, posto que prejudicado diante da superveniência de decisão que se sobrepôs ao despacho combatido, esvaziando a matéria em discussão - IRRESIGNAÇÃO da exequente - Pretensão de reconsideração da decisão ou o imediato julgamento e provimento do recurso pela Turma Julgadora - DESCABIMENTO - Razões recursais dissociadas da decisão agravada que, apenas reconheceu que o julgamento do recurso estava prejudicado, diante da superveniência de decisão que se sobrepôs àquela combatida - Ausência de impugnação específica sobre os fundamentos que alicerçaram a decisão monocrática - Esvaziamento da matéria em discussão no Agravo de Instrumento - Perda do interesse recursal - NÃO CONHECIMENTO que era de rigor - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão monocrática escorreita - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 538.7523.1549.1070
177 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Vício inexistente. Razões recursais que se destinam, essencialmente, à rediscussão da matéria já apreciada quando do julgamento da questão de fundo. Pontos devolvidos ao conhecimento deste Órgão Julgador que foram enfrentados e decididos adequadamente. Efeitos infringentes incabíveis. Prequestionamento. Basta que se haja debatido e decidido a matéria controvertida, não se exigindo expressa menção aos dispositivos legais. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 212.2879.7073.2687
178 - TJSP. Embargos de declaração Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Fundamentos jurídicos constantes do acórdão nos termos da Lei 9099/95. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 237.5917.2886.3481
179 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedente a pretensão do recorrente. Alegação de que recebeu a oferta de empréstimo e, após ter celebrado o contrato de mútuo, foi informado que a contratação foi cancelada; de que deve ser cumprido o contrato mediante a entrega do valor de R$ 3.100,00; de que sofreu danos morais em decorrência da quebra da expectativa; de que faz jus a indenização no valor de R$ 5.000,00 pelos danos morais. Direito do consumidor. Anúncio de empréstimo por mensagem SMS encaminhada por remetente que não foi identificado (fls. 15). Impossibilidade de ser acolhida como oferta por não ser possível verificar o preenchimento dos requisitos para a concessão do empréstimo. Crédito que demanda análise do mutuário. Orçamento (fls. 12) redigido em 08/05/2021, após a data informada no contrato celebrado com instituição que não aparenta relação com o recorrido (28/04/2021 - fls. 16/19). Inexistência de promessa da concessão de crédito e de prova da contratação. Contrato de mútuo que depende de análise de crédito individual. Ato ilícito afastado. Inocorrência de danos morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 221.2574.1896.4424
180 - TJSP. Recursos inominados. Indenização por danos morais. Queda no vão do elevador. Lesão corporal. Cuidadora que segurava a cadeira de rodas com idoso no momento da queda. Alegação da autora de falha na vistoria, por parte da empresa contratada pela municipalidade. Alegação da ré de culpa exclusiva da autora caracterizada pela falta de atenção ao entrar no elevador. Responsabilidade caracterizada. Danos morais majorados para R$ 10.000,00. Recurso da autora provido em parte e da ré improvido.
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Doc. VP 614.1964.7856.2994
181 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INCIDENTE EXTINTO PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA - PRETENSÃO DE REFORMA E RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBILIDADE - V. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO RECONHECENDO QUE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE TRAMITAR PELAS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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Doc. VP 373.6070.1780.1250
182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que acenou que a alegação de excesso já foi resolvida pela decisão de fls. 18 (autos de origem). Além disso, apontou que a legitimidade é concorrente, ou seja, a parte pode, sem a presença de seu advogado no pólo ativo da execução, bem como condenou a parte executada ao pagamento de multa no percentual de 20% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do CPC, art. 774, V. Insurgência. Inadmissibilidade. Honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente. Patronos que pleiteiam em conjunto o recebimento dos honorários sucumbenciais. Duplicidade afastada. Ausência de óbice para a incidência da Multa de 20%, ante a não indicação de bens a penhora. Correta determinação para a penhora no rosto dos autos em que figuram os agravantes, tendo em vista a existência de valores em aberto. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 218.8545.2523.3325
183 - TJSP. Recurso Inominado. Cobrança do Serviço «Telefônica Brasil". Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos no plano, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
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Doc. VP 526.5183.2668.1087
184 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de salário mensal, indenização por danos materiais e morais e apresentação formal e pública, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de pedido de desculpas - Policiais Militares que, durante perseguição, lesionaram fatalmente o filho da autora durante troca de tiros - Inexistência de prova de conduta ilícita dos policiais - Estrito cumprimento do dever legal - Não havendo conduta ilícita, não há que se falar em responsabilidade do Estado - Conjunto probatório que não afasta a versão de que os criminosos efetuaram disparos contra os agentes policiais envolvidos - Sentença mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 393.7911.6691.4216
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pelos autores da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Desacerto - Irresignação dos postulantes - Acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em argumento o qual, por si só, não inquina a presunção legal - Trabalhador rural e diarista, isentos de imposto de renda, o que por si só se amolda à presunção legal - Efetivo cabimento do beneplácito - Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto - Presunção do CPC, art. 99, § 3º não afastada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.
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Doc. VP 294.4360.3185.4517
186 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL READEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ - Tema 905 do STJ - Acórdão proferido que já está em conformidade com o que foi decidido pelo C. STJ - Determinação expressa no julgado de que em relação à correção monetária e aos juros, deve ser observado o que foi decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ - Readequação desnecessária.
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Doc. VP 204.3148.9101.8263
187 - TJSP. Recurso Inominado. Contrato de empréstimo consignado e cartão de crédito com reserva de margem consignada. Inaplicabilidade dos prazos de caducidade previstos no CDC. Lei 13.172/2015 que majorou o limite da consignação de 30% para 35 %, sendo o acréscimo de 5% destinado exclusivamente para transações com cartão de crédito. Venda casada não configurada ante a expressa autorização legal. Comprovada a contratação do cartão de crédito e respectiva margem consignada. Irregularidade inexistente. Improcedência de rigor. Sentença reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 780.7544.2492.2953
188 - TJSP. Recurso inominado. Compra. Produto não entregue no prazo fixado. Diversas tentativas de recebimento da mercadoria. Relação de consumo. Danos morais caracterizados. Via crucis devidamente comprovada. Indenização fixada em valor razoável. Sentença mantida.
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Doc. VP 366.3328.4276.1116
189 - TJSP. Ação de restituição de valor c./c. indenização por dano moral. Fraude na compra de computador pela internet. Pagamento via PIX e produto não entregue. Sentença que condenou a recorrente Pagseguro por ter intermediado o pagamento da operação comercial. Recurso inominado. Recurso não provido.
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Doc. VP 342.7245.4480.4741
190 - TJSP. Embargos de declaração - Caso em que ficou evidente que o embargante está insatisfeito com o resultado do acórdão e tenta modificá-lo, por meio dos embargos - Recurso que não se presta a esse fim - Embargos de declaração rejeitados.
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Doc. VP 589.7105.7810.5217
191 - TJSP. Conselho tutelar. Renúncia de conselheiro titular, objeto de posterior retratação. Controvérsia envolvendo a legalidade da conduta da Administração Municipal que acatou o referido pedido de retratação em detrimento da convocação da autora, conselheira suplente. Celeuma a respeito dos atos praticados pelo CDMA, inclusive quanto a sua composição. Posterior renúncia do titular e assunção da autora, com perda parcial do objeto da ação. Discussão remanescente envolvendo o pagamento de vencimentos desde a data em que a autora deveria ser convocada, até a posse, bem assim indenização por danos morais. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Anulação por cerceamento de defesa que não comporta acolhimento. Questão de direito. Pagamento de vencimentos à autora que demandaria anulação do ato administrativo consistente no acolhimento da retratação, portanto da efetiva vacância do cargo. Litisconsórcio passivo necessário. conselheiro titular que deveria, obrigatoriamente compor o polo passivo da lide, porque a anulação pretendida interfere em sua esfera jurídica. Ausência de pressuposto de prosseguimento válido do processo.
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Doc. VP 942.4023.8959.6652
192 - TJSP. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo bancário. Assinatura constante do documento juntado pela instituição financeira impugnada pelo recorrido. Tema 1061 do C. STJ. Necessário oportunizar à instituição financeira a produção de provas para se desincumbir do seu ônus, inclusive com a realização de perícia grafotécnica, que não é admitida no rito adotado (Enunciado 06 do FOJESP). Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção do processo (Lei 9.099/95, art. 51, II). Recurso provido.
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Doc. VP 659.8868.7098.8460
193 - TJSP. «ELETROPAULO. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente. Remoção gratuita de poste de eletricidade localizado em frente ao imóvel do autor. Alegação de que a instalação atrapalha o acesso à garagem do imóvel. Comprovação pela ré de que a construção levada a efeito pelo autor é posterior à instalação do poste e não há irregularidade. Custo do serviço que deve ser suportado pelo usuário. Inteligência do art. 102, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Inconstitucionalidade do art. 2º, da Lei Estadual 12.635/2007 declarada pelo STF. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.
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Doc. VP 302.6775.8459.7863
194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido da executada de levantamento de 50% dos valores depositados em conta poupança. Alegação da agravante de que se trata de «conta conjunta de titularidade das partes, devendo ser assegurado o direito ao recebimento da respectiva meação. Exequente aduz que a penhora recaiu indevidamente sobre conta de sua titularidade exclusiva e demonstrou que, após o divórcio das partes no ano de 2010, ajuizou reclamação pré-processual para a retirada do nome da agravante da conta bancária. Hipótese em que é o exequente que detém o direito de perseguir valores no presente cumprimento de sentença, sendo inviável o pedido da executada de levantamento de importâncias pela meação nessa fase processual, pois depende de comprovação em ação própria. Decisão integralmente mantida. Recurso a que se nega provimento.
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Doc. VP 681.6584.4975.1303
195 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da recorrida e condenou a recorrente à obrigação de fazer consistente na emissão de faturas mensais do plano Vivo Internet Empresa 25 Mega - Vivo Fibra no valor de R$ 134,99, ressalvada a cobrança de serviços adicionais e reajustes periódicos. Alegação de que a recorrida não é destinatária final do serviço e, portanto, não pode ser aplicado o CDC nem, consequentemente, a inversão do ônus da prova; de que não restou comprovada a contratação no valor informado; de que o valor inicialmente contratado está sujeito a reajustes; e de que não possui nenhum plano nos moldes sustentados, o que torna a obrigação impossível de ser cumprida. Plano de internet contratado por pessoa jurídica. Serviço que não é aplicado como insumo na atividade empresarial. Relação de consumo por equiparação. Inteligência do CDC, art. 29. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Prova da contratação que poderia ser facilmente produzida pela recorrente mediante apresentação de contrato ou de gravação de chamada. Documentos de fls. 29/39 que comprovam os ajustes no valor do plano e atribuem plausibilidade quanto ao valor do contrato. Vinculação à oferta. Inexistência de pedido contraposto para que sejam considerados reajustes posteriores à contratação e anteriores ao ajuizamento do feito. Sentença que prevê a possibilidade de reajustes periódicos e cobrança por serviços adicionais. Inexistência de plano nos moldes fixados que não é empecilho à emissão de boletos no valor estabelecido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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Doc. VP 576.2396.9798.8334
196 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FORNECIMENTO TARDIO DE MEDICAMENTO - ÓBITO DO PACIENTE - Pretensão inicial dos autores voltada ao reconhecimento da responsabilidade civil do Município de Pereira, em virtude do fornecimento tardio do medicamento Nintedanibe 150mg (Ofev®) à sua genitora, cuja obrigatoriedade decorria de decisão judicial, sob o argumento de que tal demora contribuiu para o falecimento da paciente - Impossibilidade - Acervo fático probatório acostado aos autos que demonstrou que a genitora dos autores era portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J 84.1), doença grave e incurável, que leva invariavelmente ao óbito - Medicamento prescrito que, quando introduzido a tempo e a depender das condições clínicas do paciente, apenas retarda a evolução da patologia - Genitora dos autores que, além de já ter sido diagnosticada em estado bastante grave e avançado, desenvolveu outra doença, a Hipertensão Arterial Pulmonar, cuja associação com a Fibrose Pulmonar ocasionou seu óbito - Demora no fornecimento do fármaco pela Municipalidade de Pereira que, embora reprovável, já que a obrigatoriedade do fornecimento decorria de decisão judicial transitada em julgado, não foi causa suficiente e adequada do seu óbito, o qual, conforme a prova produzida nos autos, era inevitável - Inexistência, ademais, de comprovação que o fornecimento tempestivo do medicamento teria prolongado a sobrevida da paciente, tendo em vista o seu já delicado estado de saúde - Nexo de causalidade não configurado - Ausência de responsabilidade civil e, em consequência, do dever de indenizar - Sentença de improcedência mantida. Recurso dos autores desprovido.
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Doc. VP 528.1522.2156.6773
197 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Direito civil. Furto no interior de complexo hoteleiro praticado por empregado da requerida. Materialidade e autoria delitiva incontroversas na jurisdição cível em razão da ausência de impugnação específica. Responsabilidade civil objetiva configurada. Teoria do risco. Inteligência dos arts. 649, parágrafo único, e 932, III, do Código Civil, bem como do CDC, art. 14, caput. Danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Irrazoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto. Bem furtado que foi restituído em pouco tempo por conta da atuação diligente dos seguranças da empresa demandada. Recurso ao qual se dá parcial provimento para reduzir o quantum indenizatório para R$ 5.000,00.
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Doc. VP 935.3742.6422.6761
198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA ESTADUAL - INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - Preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício verificado com a expedição da certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - O atraso injustificado da Administração passível de reparação judicial compreende o período entre o 11º dia útil após o requerimento da certidão de tempo de contribuição até a data da expedição do referido documento - Interpretação sistemática dos arts. 114 e 122, §§ 19 e 22, da Constituição Estadual - Inexistência do direito à indenização, na medida em que houve o pagamento do denominado «abono de permanência - Ação que deve ser julgada improcedente - Sentença reformada - Recurso fazendário provido - Recurso da autora prejudicado.
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Doc. VP 626.5125.3192.5478
199 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso - Fundamentação suficiente para atender ao requisito do CPC/2015, art. 932, III - Ação declaratória de inexigibilidade do débito julgada procedente - Negativação fundada em cobrança indevida - Danos morais «in re ipsa - «Quantum indenizatório reduzido para R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 326.6375.8549.4066
200 - TJSP. Recurso Inominado. Sentença que julgou improcedente a pretensão da recorrente. Alegação de que houve redução da qualidade do curso; de que a turma ficou sem aulas teóricas e práticas em decorrência da falta de professores; de que o laboratório estava em má condição de uso; de que as promessas de estágios não foram concretizadas; de que não teve mais aulas após agosto/2019, motivo pelo qual deixou de efetuar o pagamento das mensalidades em dezembro/2019; de que foi negado o fornecimento de histórico e transferência sem o pagamento das multa e da mensalidade de dezembro/2019; de que as requeridas devem responder solidariamente; de que faz jus à resolução do contrato; de que houve cerceamento de defesa pelo julgamento sem a realização de audiência de instrução; e de que sofreu danos materiais e morais em decorrência da falha na prestação dos serviços. Serviços educacionais. Relação de consumo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Testemunhas arroladas que possuíam interesse na causa, na medida em que também ajuizaram ações com o mesmo objeto. Suspeição que implicaria a oitiva tão somente como informantes. Provas estritamente documentais. Inversão do ônus da prova. Recorridas que colacionaram farta documentação que aponta a frequência e o aproveitamento da recorrente no curso e a existência de estrutura para a realização das aulas (fls. 115/241). Declaração para transferência que foi juntada nos autos (fls. 194/197). Inexistência de ato ilícito. Ausentes os requisitos para a resolução do contrato e para a responsabilização das recorridas por danos materiais e morais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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