(DOC. VP 794.5245.5593.5762)

TJSP. Obrigação de fazer - portabilidade efetuada de forma indevida - cancelamento da operação - inexigibilidade da multa de fidelidade - restituição de valores - vícios no serviço de telefonia - serviço considerado essencial - danos morais configurados - sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote