Jurisprudência sobre
dano moral
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Doc. VP 337.1947.3297.2746
101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DO RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES DO JULGADO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Doc. VP 999.2117.4942.8739
102 - TJSP. «DIREITO DO CONSUMIDOR. Plataforma digital. Violação da base de dados, que proporcionou a perpetração da fraude em desfavor do hipossuficiente. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade.
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Doc. VP 798.7322.2824.7815
103 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Improcedência em primeiro grau - Honorários advocatícios fixados por equidade (R$ 3.000,00) - Descabimento - Inteligência da Tese Repetitiva 1.076 do STJ - Observância à ordem de preferência estabelecida pelo CPC, art. 85, § 2º - Fixação em 20% sobre o valor de R$ 5.000,00 atribuído à causa, atualizado - Importância suficiente e condigna como contraprestação remuneratória pelos serviços executados no desempenho do mandato, sob pena do aviltamento tão repudiado pela entidade de classe - Recurso provido.
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Doc. VP 809.3581.8461.7322
104 - TJSP. Intermediação de compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Readequação da malha viária. Ação proposta em face da companhia aérea e da operadora de turismo. Sentença de primeiro grau reconhecendo a existência de responsabilidade solidária entre as demandadas. Insurgência da agência de turismo. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Precedentes do STJ no sentido de que, não havendo a comercialização de pacote de viagens, a agência de turismo não responde pelo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Recurso provido.
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Doc. VP 289.7718.6199.3325
105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores. Insurgência contra decisão que indeferiu o levantamento de valores incontroversos. DESISTÊNCIA. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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Doc. VP 540.9771.9853.5447
106 - TJSP. Ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais. Pretensão julgada parcialmente procedente. Indenização por danos morais afastada. Hipótese dos autos em que os danos morais não se afiguram «in re ipsa". Elementos insuficientes a ensejar a condenação da recorrida ao pagamento da indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 774.6086.2581.3141
107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão a concessão da justiça gratuita - Sociedade Beneficente sem fins lucrativos - Ausência de documentos que revelam condição de necessidade, cabendo o indeferimento da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido
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Doc. VP 720.5890.3280.5878
108 - TJSP. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - Falta de exumação de restos mortais sem comunicação à Família - Legalidade do ato - Inteligência dos arts. 32, 33, § 3º, do Decreto Municipal 59.196/2020 - Dever de agendamento de exumação que pertencia à Família, a qual se manteve inerte - Ausência de irregularidade por parte da Administração do Cemitério - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 715.1836.9592.3244
109 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto que não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido.
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Doc. VP 443.6995.8181.4026
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESBLOQUEIO DE VALOR EM CONTA - POSSIBILIDADE.
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Doc. VP 985.2843.1586.5175
111 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 260.4866.1162.2595
112 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO CONTRATUAL - DESCONTOS INDEVIDOS - DECLARAÇÃO DE RESCISÃO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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Doc. VP 493.5814.9833.3285
113 - TJSP. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa física. Determinação judicial de apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Desatendimento. Elementos que revelam a possibilidade do pagamento das custas processuais, sem o comprometimento do sustento próprio ou da família. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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Doc. VP 986.5337.4882.7347
114 - TJSP. Recurso inominado - Fraude bancária - Terceiro fraudador que obtém acesso à conta bancária da parte autora realizando «pix para terceiro desconhecido - Ausência de demonstração de culpa do correntista - Método pelo qual liberado acesso à conta no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Mecanismo de autenticação exigido para liberação do acesso não esclarecido e nem comprovado - Discriminação do endereço de «IP, dispositivo e geolocalização do acesso no novo dispositivo não esclarecido e nem comprovado - Circunstâncias que não permitem excluir falha na segurança - Risco do negócio que é responsabilidade do fornecedor - Recurso improvido.
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Doc. VP 973.2396.7647.6133
115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, consignando que para o acolhimento do processamento do pedido há que se comprovar a ausência de bens e eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo que nos autos principais foi penhorado bem imóvel, da executada - insolvência não demonstrada - medida prematura - decisão mantida - Recurso não provido.
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Doc. VP 916.5132.2516.8635
116 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente e determinou que a execução seja estendida também a ora agravante. Insurgência. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º do CDC. Grupo econômico configurado. Reconhecimento em precedentes deste E. Tribunal. Decisão que não merece reparo. Recurso não provido.
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Doc. VP 532.2332.8169.4924
117 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização por danos morais - Vazamento de gás, decorrente de perfuração da tubulação, que causou explosão - Autora que precisou deixar sua residência em razão do risco de explosão no local - Controvérsia recursal que se limita à possibilidade de majoração do valor fixado a título de danos morais - Valor fixado pelo MM. Juízo a quo em R$ 5.000,00 se mostra razoável e proporcional - Sentença mantida - Recurso improvido.
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Doc. VP 505.9969.6765.3451
118 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude. Sentença de procedência - Apelo do réu - Acolhimento em parte. Abertura de conta em nome da autora mediante fraude e saque indevido do FGTS. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação do serviço. Restituição do valor sacado que era de rigor. Dano moral configurado no caso concreto dos autos. Por outro lado, o quantum fixado a título de dano moral se mostra excessivo, comportando redução para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 887.5331.7489.1113
119 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Ré que demonstrou a existência do débito, desincumbido-se do ônus que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Débito da parcela 01/2020 pendente de pagamento. Extratos bancários apresentados pela parte autora que não servem de prova de quitação, pois não trazem o comprovante de pagamento e o respectivo código de barras. Ademais, os valores e as datas de vencimentos são discrepantes. Juros de mora, por eventual atraso, que são cobrados na próxima fatura, de modo a não alterar o valor da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 206.8875.1968.1773
120 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Acidente de trabalho - Lesão no punho esquerdo - Cirurgia - Consolidação óssea viciada - Erro médico - Nexo de causalidade - Não configuração - Danos materiais morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade estatal, é indispensável a prova do nexo de causalidade, sem o qual não há dever de indenizar.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 365.5094.5544.9474
121 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Aplicação de multa indevida. Infração de trânsito praticada por terceiro. Danos morais não configurados. Dissabor experimentado pela demandante que não se considera como violação significativa a direito da personalidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 151.8866.8416.5928
122 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA RECORRENTE DE SANAR OMISSÕES DO JULGADO - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.
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Doc. VP 156.9892.9135.1915
123 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização.
Responsabilidade civil. Competência comum. Demanda fundada em responsabilidade civil extracontratual, decorrente de ofensa à honra.O caso é de matéria residual, com competência comum das Subseções de Direito Privado, a partir de março de 2015 (Resolução 693/2015).Recurso não conhecido e determinada a redistribuição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 571.5249.4174.6359
124 - TJSP. Tutela de urgência. Indeferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis, notadamente o periculum in mora. Não há prova segura da existência de apontamento restritivo ativo e atual, contemporâneo ao ajuizamento da ação. Recurso desprovido.
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Doc. VP 936.6725.9848.7476
125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição.
Rejeição dos embargos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 457.5119.3342.4385
126 - TJSP. Recurso inominado - Compra e venda feita por internet - Cancelamento dentro do prazo de sete dias - Atraso excessivo e injustificado na devolução do dinheiro - Autora que percorreu verdadeiro calvário para conseguir obter o ressarcimento dos valores que desembolsou - Teoria do desvio produtivo - Fatos que caracterizam danos morais - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso provido.
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Doc. VP 588.2842.4320.2333
127 - TJSP. Competência recursal. Ação inibitória e de indenização por danos morais. Serviço oferecido pela agravada. «Lista Online e «Prospecção de Clientes". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
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Doc. VP 804.2101.1411.4456
128 - TJSP. Agravo contra decisão que determinou à ora agravante o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de incidência de multa diária em determinado importe - Superveniência de sentença de mérito, a superar as decisões interlocutórias que lhes são antecedentes - Perda de objeto do vertente recurso - Agravo que se extingue, ante a perda superveniente de objeto.
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Doc. VP 192.5999.3411.9811
129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de dilação probatória. Embargante que não trouxe aos autos prova de substabelecimento ou procuração da parte. Existência de substabelecimento conferindo poderes exclusivos para retirada dos autos do cartório. Litigância de má-fé configurada, por alteração da verdade dos fatos. Valor fixado deve ser mantido vez que observado o princípio da proporcionalidade à conduta ofensiva. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). Recurso improvido.
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Doc. VP 448.7458.3234.2028
130 - TJSP. Recurso Inominado. Execução de honorários advocatícios fixados via Convênio OAB/DPE. Ausência de título executivo. Certidão que não foi acostada aos autos. Recurso provido para o fim de julgar extinta a execução.
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Doc. VP 199.9380.2150.8983
131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS EXPONDO INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONTIDAS EM PROCESSO JUDICIAL ENVOLVENDO O AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - PUBLICAÇÕES QUE LEVARAM A CONHECIMENTO DE TERCEIROS, QUE SEQUER TINHAM CONHECIMENTO DA QUESTÃO, NOTÍCIAS ACERCA DO AUTOR, QUE FOI CRITICADO NEGATIVAMENTE EM PÚBLICO - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL - JUROS DE MORA MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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Doc. VP 929.4806.8686.3661
132 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE QUE JUSTIFIQUE A DECLARAÇÃO PLEITEADA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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Doc. VP 192.4738.5819.2881
133 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cônjuge e pai das autoras que foi encaminhado para atendimento médico na unidade de saúde municipal, posteriormente transferido ao Pronto Socorro Central de Bauru, mas veio a óbito, dois dias após o primeiro atendimento, em razão de «insuficiência respiratória, doença pulmonar obstrutiva crônica e anomalia torácica congênita". Paciente que era portador de deficiência física e problemas pulmonares, mas que, diagnosticado com pneumonia grave e apresentando quadro de convulsões severas, evoluiu rapidamente a óbito, antes que lhe fosse disponibilizada vaga em leito de UTI. Prontuário, fichas médicas e exames do paciente não demonstrando conduta negligente da equipe médica. Prova pericial que concluiu terem sido atendidas as diretrizes médicas necessárias no caso. Inexistência de nexo-causal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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Doc. VP 665.9622.3805.9266
134 - TJSP. Recurso Inominado - Plano de Saúde - Negativa de Atendimento - Braquicefalia e Plagiocefalia- Necessidade de tratamento com órtese e fisioterapia negado pela operadora do plano de Saúde - Negativa do plano de saúde que se mostro ilegítima - Danos materiais comprovados - A imposição das astreintes decorreu do comportamento da própria requerida, que demorou a cumprir a determinação judicial - Danos morais não configurados - Negativa baseada nos termos do contrato que não gera o dever de indenizar - Recurso Provido em parte - Sentença reformada apenas para afastar a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
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Doc. VP 751.2099.7927.6553
135 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL
Ação indenizatória - Danos morais e estéticos - Cumprimento de sentença definitivo - Cálculos - Impugnação - SELIC - Aplicação a partir da Emenda Constitucional 113/1921 - Possibilidade: - A partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, aplica-se a SELIC às condenações da Fazenda.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 430.8120.5312.5979
136 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - recurso inominado - acidente/queda de motociclista em razão de desnível em via pública - município-recorrente que tinha o dever de manter a boa condição do asfalto, enquanto a empresa executora da obra (TERMAQ) deveria ter sinalizado adequadamente a existência de obras no local - obrigações de que não se olvidaram os requeridos - responsabilidade objetiva corroborada pelos elementos do conjunto probatório - sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% da condenação.
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Doc. VP 769.3050.3106.9868
137 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo embargante - Ausência de demonstração de situação de hipossuficiência financeira apta a justificar a concessão da benesse - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 651.4627.3523.9326
138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Alegação de omissão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Impossibilidade: - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 919.2296.7125.6598
139 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita à autora. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira. Decisão mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 427.4199.2185.7801
140 - TJSP. SERVIDÃO DE PASSAGEM - Instalação de linha de transmissão de energia - Pedido de reparação - Cabimento - Laudo pericial que ratifica a construção da torre no imóvel da demandante - Restrição que diminuiu a área para plantação - Accertamento do crédito diferido à fase de liquidação - Apelação da autora provida.
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Doc. VP 924.8562.6184.1789
141 - TJSP. Recurso inominado - Relação de consumo - Suposta cobrança de serviços não contratados - Serviços Telefônica Brasil - Mero desmembramento de informações na fatura, sem impacto na cobrança - Regularidade da cobrança - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais que deve ser mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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Doc. VP 911.6959.9421.1043
142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
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Doc. VP 504.6214.4000.7927
143 - TJSP. Assistência judiciária - Indeferimento em primeiro grau - Impossibilidade - Viúva pensionista que recebe valor de R$2.008,56 do INSS - Benefício concedido - Recurso provido.
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Doc. VP 260.3738.2784.3156
144 - TJSP. Recurso Inominado. Telefonia. Faturas que demonstram que houve simples desdobramento dos serviços incluídos, sem qualquer prejuízo ao consumidor. Ausência de conduta ilícita. Recurso provido.
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Doc. VP 914.7459.2476.1328
145 - TJSP. «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais - Venda de aparelhos de celular da marca Apple sem carregadores e fones de ouvido - Venda casada às avessas configurada em relação aos carregadores - Condição para o próprio funcionamento do produto - Fones de ouvido que são instrumento para realização de funcionalidade não essencial - Sentença reformada para afastar a obrigação de fornecimento dos fones, com manutenção da determinação em relação aos carregadores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Doc. VP 272.4454.5842.9145
146 - TJSP. RECURSO INOMINADO - 99 Tecnologia - Descumprimento contratual - Bloqueio do motorista - Reclamação dos usuários - Deve prosperar a alegação da recorrente, no sentido de que houve o descumprimento do contrato, que autoriza o bloqueio do motorista no sistema do aplicativo. O motorista teve avaliação negativa de usuárias do aplicativo - Aplicação das regras contratuais - O motorista que adere aos termos do aplicativo deve submeter-se às regras referentes ao bloqueio por má avaliação do usuário. Sentença Reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 380.4953.4939.9138
147 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. CPC, art. 1.022. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção. Precedentes. Pretensão de reexame da matéria que deve ser manifestada pela via recursal adequada. Embargos rejeitados.
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Doc. VP 172.2313.4110.1683
148 - TJSP. Extorsão empreendida contra o correntista em via pública - Delito praticado fora das dependências da instituição financeira - Questão própria de segurança pública, ausente qualquer responsabilidade do banco pelos prejuízos experimentados - Ausência de falha no dever de cuidado por parte do banco - Ilicitude empreendida mediante duas únicas operações, em valor moderado, uma de mil e quinhentos reais e outra de oitocentos reais, que não justificaria fosse despertada suspeitas por mecanismos de detecção de fraude - Recurso a que se dá provimento.
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Doc. VP 369.7629.5565.7950
149 - TJSP. Apelações. Responsabilidade Civil. Agressão em ambiente escolar. Pedido de indenização por danos morais formulado em face da Fazenda Pública do Estado, do menor que praticou a agressão e dos seus genitores. Responsabilidade civil da Fazenda Estadual não caracterizada. Direção da escola que adotou todas as posturas necessárias à adequada solução da questão, nos termos dos protocolos existentes. Responsabilidade dos pais e do filho menor que se mantém. Inteligência do CCB, art. 932. Adequação do valor arbitrado a este título. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Presença das circunstâncias que autorizam a aplicação da penalidade, na forma do CPC/2015, art. 80, II. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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Doc. VP 871.5412.7455.2269
150 - TJSP. Recurso Inominado - Ação de indenização por danos morais - Relação de consumo - Empresa recorrente que negativou o nome da consumidora por dívida inexistente - Danos morais «in re ipsa e fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais) - Valor proporcional ao caso e que não gera enriquecimento indevido - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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