(DOC. VP 571.5249.4174.6359)

TJSP. Tutela de urgência. Indeferimento. Inteligência do CPC, art. 300. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença dos pressupostos legais exigíveis, notadamente o periculum in mora. Não há prova segura da existência de apontamento restritivo ativo e atual, contemporâneo ao ajuizamento da ação. Recurso desprovido.

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