(DOC. VP 588.2842.4320.2333)

TJSP. Competência recursal. Ação inibitória e de indenização por danos morais. Serviço oferecido pela agravada. «Lista Online» e «Prospecção de Clientes". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

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