(DOC. VP 914.7459.2476.1328)

TJSP. «Recurso Inominado - Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais - Venda de aparelhos de celular da marca Apple sem carregadores e fones de ouvido - Venda casada às avessas configurada em relação aos carregadores - Condição para o próprio funcionamento do produto - Fones de ouvido que são instrumento para realização de funcionalidade não essencial - Sentença reformada para afastar a obrigação de fornecimento dos fones, com manutenção da determinação em relação aos carregadores - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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