Jurisprudência sobre
agravo regimental
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Contexto eleitoral na gênese delitiva descrito no aditamento à denúncia. Competência da Justiça Eleitoral para julgamento de crimes eleitorais e crimes comuns conexos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. STF (inq 4.435 AGr-quarto). Teoria do juízo aparente. Prestação jurisdicional da justiça comum justificável até o momento do aditamento da denúncia. CPP, art. 567. CPP. Anulação apenas dos atos decisórios. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares (atos instrutórios) pela Justiça Eleitoral declarada competente. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Agravo regimental em face de decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso em habeas corpus tão somente para determinar a remessa da Ação Penal 0010790-80.2019.8.16.0026, que tramitava na Vara Criminal de Campo Largo/PR, para a Justiça Eleitoral, reconhecendo a possibilidade de a Justiça Especializada aproveitar atos processuais decisórios já praticados, deliberando, como entender de direito, acerca do recebimento da denúncia e eventual manutenção das medidas cautelares. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e organização criminosa. Teses não aventadas nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Superveniência. Questão prejudicada. Materialidade delitiva. Apreensão das drogas em poder de outros envolvidos no delito. Possibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pedido de exclusão da majorante prevista na Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Pretensão de suprir a deficiência de demonstração do dissenso pretoriano apenas nas razões do regimental. Preclusão. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As teses atinentes à existência de indevido bis in idem decorrente da condenação pelos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico; à ausência de fundamentos idôneos e desproporcionalidade no cálculo das penas- bases; e à necessidade de redução do quantum de dias-multa, não foram suscitadas nas razões do recurso especial. Dessa forma, constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental. ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Divergência na aplicação do CPC/2015, art. 1024, § 3º. CPC não demonstrada. Divergênia acerca do cabimento de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. Divergência quanto ao conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial. Paradigma inadequado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º - CPC, não houve demonstração de interpretação divergente para mesmas premissas fáticas. Faltou o devido cotejo analítico para evidenciar que mesmas situações processuais ensejaram soluções distintas. Registra-se, ainda, que reprodução de ementas também não supre a necessidade de cotejo analítico. 1.1. Em verdade, a defesa do embargante discorda da conclusão alcançada pelo acórdão embargado, no sentido de que os primeiros embargos de declaração já rebateram todas as teses da decisão monocrática de conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual seria prescindível complementação para julgamento deles a título de agravo regimental. O acórdão embargado, inclusive, escorou sua fundamentação nos mesmos paradigmas invocados para fins de divergência. ... ()
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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 157, caput. CP. Roubo simples. Autoria do delito. Sustentação oral. Não cabimento. CPP, art. 226. CPP. Reconhecimento pessoal do réu. Nulidade. Inocorrência. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Depoimentos dos policiais em juízo. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à pretensão de sustentação no julgamento do agravo regimental, consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Por sua vez, na legislação vigente, registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativas de homicídio qualificado. Sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal. Alegada omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.
I - Inicialmente, cumpre salientar que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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36 - STJ. Processo penal. Agravo contra decisão da presidência. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação a todos os fundamentos de inadmissibilidade na origem. Súmula 182/STJ. Agravo regimental omisso quanto à incidência do Súmula. Sustentação oral. Não cabimento em agravo regimental no aresp. Precedentes. Recurso não conhecido.
1 - A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a todos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial na origem, consoante a jurisprudência da Corte Especial do STJ. Precedentes. ... ()
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37 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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38 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Manifesto abuso do direito de recorrer. Afronta aos deveres de lealdade e boa-fé processuais. Agravo regimental não conhecido, com determinaçao de baixa imediata dos autos e certificação de trânsito em julgado, independentemente de publicação ou interposição de outros recursos.
1 - Hipótese em que o Ministro Relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; os subsequentes embargos de declaração foram rejeitados; os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos pela Presidência desta Corte, por serem manifestamente incabíveis contra decisão monocrática; o agravo regimental foi desprovido pela Corte Especial; os embargos de declaração foram rejeitados pela Corte Especial; houve segundos embargos de divergência, mais uma vez liminarmente indeferidos pela Presidência; o agravo regimental foi desprovido pela Terceira Seção; outros embargos declaração foram rejeitados pela Terceira Seção; e terceiros embargos de divergência, foram manejados e, outra vez, liminarmente indeferidos pela Presidência; agora, novamente interposto agrav o regimental. ... ()
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39 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de injúria racial. Agravo regimental anterior interposto simultaneamente (dois dias após) com os embargos de declaração e em face da mesma decisão. Primeiro recurso (embargos declaratórios) devidamente analisado. Segundo recurso (agravo regimental) não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Novo recurso de agravo regimental. Reiteração das razões. Simples pedido de análise do primeiro recurso precluso. Agravo não conhecido.
I - Convém registrar que, ao contrário da pretensão defensiva, o recurso de agravo regimental anteriormente interposto sequer foi conhecido, de forma devidamente fundamentada, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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40 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - Com efeito: «Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1.305.960/PR, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). ... ()
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