Jurisprudência sobre
agravo regimental
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61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. ... ()
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63 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental interposto contra decisão proferida por Órgão Colegiado do STJ. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste STJ. ... ()
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66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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68 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a interposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Decisão da presidência desta corte de justiça. Possibilidade. Agravo não conhecido em razão de ter sido interposto antes da prolação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Regimental que não impugna esse fundamento. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo não foi conhecido em razão de ter sido interposto antes da prolação da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. ... ()
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70 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, configurando erro inescusável a interposição desse recurso para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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