Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3901 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 83, STJ. Ausência de impugnação específica. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Aplicação da Súmula 182, STJ, ao agravo regimental. Possibilidade. Precedentes.
I - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não conhecimento do reclamo no ponto atinente à competência da Justiça Estadual. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015, pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do referido diploma. ... ()
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3904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação de capítulo autônomo. Possibilidade. Tese não abordada. Inviabilidade. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Tema a que foi negado seguimento. CPC/2015, art. 1.030, I, «b. Impugnação por meio de agravo interno na origem. Descabimento de análise pelo STJ.
1 - A possibilidade de a parte agravante impugnar parcialmente, nas razões do agravo interno, capítulo autônomo dos fundamentos da decisão monocrática proferida no STJ (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial do STJ, DJe 17/11/2021) não autoriza que se suscite tese não tratada na decisão agravada. ... ()
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3905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Palavra da vítima possui especial relevo em crimes sexuais. Condenação também baseada em outros elementos. Vedado revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual. Impossibilidade. Tema 1.121/STJ. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento e não indicação de violação do CPP, art. 619. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Abuso da relação de confiança.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do agravante com base nas declarações da vítima, criança de 6 anos, que narrou detalhadamente a dinâmica dos fatos - convite à casa do ofensor (amigo da família) e, quando se encontravam a sós, retirava suas roupas para a prática dos atos libidinosos. Relatos confirmados pela avó da ofendida que, reparando comportamento diferente da neta após as passagens pela casa do ofensor, questionou a infante e obteve as mesmas afirmações. A modificação das premissas fático probatórias demandaria necessário revolvimento do arcabouço probatório, providencia vedada na via do apelo nobre, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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3906 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória por fraude na venda de ações com procuração e documentos falsos. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento.irresignação da ré/financeira.
1 - Relativamente à tese afeta à não responsabilização do Serviço Notarial pelos atos viciados, inviável o conhecimento da matéria, pois a Corte local firmou sua compreensão com base em dispositivos constitucionais e entendimentos firmados em repercussão geral, não tendo a parte ora insurgente impugnado tais fundamentos via recurso extraordinário, atraindo o óbice da Súmula 126/STF no ponto. 1.1 Ademais, quanto ao óbice aplicado na deliberação monocrática, a parte insurgente não tece qualquer consideração no agravo interno, mantendo-se incólume o fundamento. GMMB-25 REsp 1994352 Petição: 948460/2023 2022/0089866-3 Página 1 de 4 STJ ... ()
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3907 - STJ. Recurso especial. Ação revisional de contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Termo final. Mora. Dano material. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Exceção contrato não cumprido. Retenção das chaves.
1 - Ação revisional de contrato ajuizada em 09/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/02/2023 e concluso ao gabinete em 07/07/2023. ... ()
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3908 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório. Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de violação. Suficiência na fundamentação. Legitimidade passiva caracterizada. Conclusão pautada em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 12/5/2011), firmou o entendimento de que «não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC". Dessa forma, qualquer contestação de tese embasada em recurso repetitivo, como no caso examinado, deve ser alinhavada por meio da interposição de agravo interno na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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