Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3881 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Embargos à execução. Obrigação de fazer. Servidor público. Compensação do percentual recebido administrativamente. Ree struturação da carreira. Possibilidade. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Resp. 1.235.513/al. Ocorrência de preclusão. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS opôs embargos à execução promovida por Ilda Fraga de Senna, referente às parcelas atinentes à implementação do reajuste de 28,86%, que se venceram no curso da lide. ... ()
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3884 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Urgência. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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3885 - STJ. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Reajuste previsto em Leis estaduais. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
1 - Quanto ao pedido de suspensão do autos a fim de que se aguarde o julgamento do Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas 5557428-97.2022.8.09.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ, a suspensão perante o STJ somente é cabível após o julgamento da Proposta de Afetação de Tese Repetitiva perante as Seções. Não é aplicável, no âmbito desta Corte, eventual suspensão determinada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado na origem, consoante o CPC/2015, art. 982 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22.6.2021). ... ()
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3886 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Creditamento indevido. Decadência. Afastamento. CTN, art. 173, I. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem aplicou o CTN, art. 173, I para reconhecer o afastamento da decadência nos casos de dolo, fraude ou simulação quando do creditamento indevido, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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3887 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - Não conhecimento do reclamo no ponto atinente à impossibilidade de revisão de contrato bancário em ação de prestação de contas. É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (17/5/2022), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do referido diploma. ... ()
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3888 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Terreno de marinha. Transferência da propriedade de bem público por acordo entre particulares. Inviabilidade. Modificação do pedido no curso do processo. Impossibilidade. Provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Competência do STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
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3889 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno nos embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... ()
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3890 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Propriedade rural. Tamanho acima do legalmente permitido. Reexame de provas. Impossibilidade. Repetição de demanda anterior. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento.
1 - De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «a, item I, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial, sendo certo que, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Tema 1.115 do STJ. ... ()
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