Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. M inuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no tocante a decisões que negam seguimento a recurso especial com fundamento em julgados com repercussão geral ou decididos em recursos especiais repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, c/c o CPP, art. 3º. ... ()
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3672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Tema 1.105. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Matéria de caráter eminentemente constitucional. Exame. Impedimento. Confronto com a Súmula Vinculante 47/STF não caracterizado.
1 - Segundo tese repetitiva firmada, a Súmula 111/STJ, a qual prevê que «Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença «, continua eficaz e aplicável, mesmo após a vigência do CPC/2015. ... ()
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3673 - STJ. Processual civil. Na origem. Processual civil. Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Tema repetitivo 880 STJ. Inaplicabilidade. Resp. 1.301.935/df. Fichas financeiras. Não houve juntada dos documentos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Majoração dos honorários. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicado dos Trabalhadores em Escolas Públicas do Distrito Federal e Outros contra o Distrito Federal. Na sentença, acolheu-se a prescrição do título, julgando extinto o cumprimento de sentença. No Tribunal a sentença foi mantida. ... ()
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3674 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Contrato privado de empréstimo. Subrogação do instituto do açúcar e do álcool na qualidade de avalista. Contrato privado de empréstimo. Natureza jurídica de direito privado. Prescrição vintenária. CCB. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União, objetivando a anulação do crédito inscrito em dívida ativa, oriundo de inadimplemento, pela executada, de contrato privado de empréstimo, pago pelo Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA, enquanto fiador/avalista, e posteriormente assumido pela União e inscrito em dívida ativa. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 139.616.102,49 (cento e trinta e nove milhões, seiscentos e dezesseis mil, cento e dois reais e quarenta e nove centavos). ... ()
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3675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - É incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória do recurso especial fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015. ... ()
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3676 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito. Golpe do boleto. Tratamento de dados pessoais sigilosos de maneira inadequada. Facilitação da atividade criminosa. Fato do serviço. Dever de indenizar pelos prejuízos. Súmula 479/STJ. Recurso especial provido.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito por vazamento de dados bancários cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada em 13/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/2/2022 e concluso ao gabinete em 19/6/2023. ... ()
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3677 - STJ. Agravo regimental no agravo interno interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Penal. Estupro de vulnerável. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial que esteja em conformidade com entendimento firmado sob o rito dos repetitivos é o agravo interno (o recurso que foi efetivamente interposto pela parte e posteriormente encaminhado a esta Corte), e também o agravo em recurso especial para impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais (desiderato do qual não se desincumbiu a defesa). ... ()
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3678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Provas. Descumprimento da avença. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de revaloração da prova. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Afastamento da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Inexistem violações aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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3679 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência de enfrentamento de argumentos apresentados no agravo interno. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Possibilidade no caso concreto. Recurso especial. Omissão. Acidente em via férrea. Elementos potencialmente configuradores de concausa. Ausência de análise. Necessidade de retorno dos autos à origem. Provimento. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3680 - STJ. Processo civil. Tributário. Processo tributário. Recurso especial. Inadequação da via eleita. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão. Súmula 284. Supressão de instância. Matérias de ordem pública. Necessidade de pre-questionamento. Súmulas. 282 e 356 do STF. Controvérsias que demandam reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Alagoas contra decisão de primeira instância que indeferiu exceção de pré-executividade oposta pelo ente estadual nos autos de execução fiscal ajuizada pela União. A execução fiscal de origem, segundo informa o Estado recorrente, tem valor de R$ 59.088.897,33 (cinquenta e nove milhões, oitenta e oito mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e três centavos), no ano de 2018 (fl. 6). O TRF da 5ª Região negou provimento ao recurso. ... ()
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