Jurisprudência sobre
erro judiciario

211 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral. Majoração do quantum arbitrado. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Configuração negada pela corte de origem. Revisão dessa conclusão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros de mora e correção monetária. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida. Regimental desprovido.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial alegada violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Revelia. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional aventada pela casa bancária ré, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para o saneamento de omissão. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC, art. 535. De acordo com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior, deixando o acórdão de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia e rejeitando os embargos declaratórios, insistindo na omissão, incorre em negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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213 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Posse de munições e armas de fogo. Absolvição. Erro judiciário. Dano moral. Alteração do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

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214 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Razões de recurso que não impugnam as razões da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prisão. Erro judiciário. Pretendida redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente no ponto relativo à impossibilidade de o STJ, em sede de Recurso Especial, reexaminar acórdão com fundamento eminentemente constitucional, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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215 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ação civil pública improcedente. Ato regular de promotor de justiça. Dever de indenizar. Inexistência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal a quo concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que a «ação ministerial foi manejada no estrito cumprimento das obrigações institucionais do Ministério Público». Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

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216 - TJSP. Revisão criminal. Erro Judiciário. Não demonstração de que a decisão proferida foi contrária à evidência dos autos, ou que estavam presentes novas provas que levariam à absolvição pretendida. Peticionário que na realidade busca a rediscussão das provas já existentes nos autos, o que é descabido. Argumentos utilizados para embasar o édito condenatório presentes no processo. Hipótese em que dúvida alguma remanesce quanto à vinculação do acusado à autoria do delito, sendo que o réu foi preso em flagrante delito em conjunto com seu comparsa. Materialidade do delito comprovada pelas declarações da vítima, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos de milicianos e de testemunhas. Inviabilidade da absolvição do peticionário por sua inocência ou pela insuficiência probatória. Pedido revisional indeferido.

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217 - TJSP. Estupro. Descaracterização. Ação julgada procedente. Impugnação. Pretendida absolvição por falta de prova. Acolhimento. Dúvidas sobre a materialidade delitiva, ante a ausência de vestígios, embora vítima com hímen complacente. Palavra da vítima contrariada veementemente pela prova oral produzida. Negativa do réu apoiada pelo testemunho do irmão. Processo de separação litigiosa do casal quando da ocorrência dos fatos, a sugerir natural exaltação de ânimos. Compreensível alteração no comportamento da vítima, porque apanhada em meio a toda sorte de susceptibilidade advinda da separação dos pais. Particularidades do caso concreto animam com maior rigor preocupação com a possibilidade de erro judiciário em caso de condenação. Absolvição, à falta de provas. Recurso provido.

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218 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autora acusada da prática de extorsão mediante sequestro. Absolvição criminal em segundo grau de jurisdição por falta de prova relativa à autoria do delito. CPP, art. 386, VI. Pedido indenizatório em razão do período em que ficou recolhida por mais de um ano. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiros. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Danos decorrentes da atividade judiciária não compreendidos nas hipóteses de responsabilidade civil consagradas pela norma do CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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219 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do Magistrado para decidir. Ato de soberania interna do Estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Absolvição criminal em primeiro grau de jurisdição por insuficiência de provas. CPP, art. 386, VI. Pedido de indenização. Inadmissibilidade. Independência do magistrado para decidir. Ato de soberania interna do estado não passível de ressarcimento por danos eventualmente causados às partes ou a terceiro. Inexistência de má-fé, abuso de poder ou erro judiciário. Responsabilidade objetiva nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Ausência. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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