Jurisprudência sobre
erro judiciario
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Doc. VP 163.9273.9001.9100
221 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Em que se cumula com pretensão a recebimento de inumeros direitos trabalhistas. Prefeitura Municipal de Hortolândia. Guarda municipal acusado de homicídio de estudante adolescente, com grande comoção e repercussão social. Rescisão «incontinenti de seu vínculo com a Administração. Verdade sabida. Absolvição pelo Tribunal do Júri, após anos de processo. Alegação de doença que levou à aposentadoria. Ausência de prova convincente de nexo causal entre o rompimento do vínculo e o dano, pois conseguiu, em meses, retornar ao trabalho, enquanto o processo judicial durou anos, o que podia causar aflições e dores. Se erro judiciário ocorresse, era o Estado responsável. Mais, incidiu a prescrição para a pretensão a danos morais. Direitos trabalhistas reconhecidos, em termos. Recurso do Município parcialmente provido para reduzir as verbas condenatórias em diferenças de horas extras. Não provido o apelo do autor.
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Doc. VP 163.9800.9015.2200
222 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 163.9800.9017.2100
223 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos moral e material. Demandante condenado sob acusação de roubo qualificado. absolvição em sede de revisão criminal (CPP, art. 386, IV). Ausente cópia das peças ensejadoras da condenação. Ausência de prova do erro judiciário arguido que não decorre, necessariamente da procedência do pedido de revisão criminal. Ônus que incumbia ao autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 164.4075.4015.8800
225 - TJSP. Revisão criminal. Erro judiciário. Alegação de contrariedade às evidências nos autos. Descabimento. Vítimas de latrocínio tentado que confirmaram tal crime. Intento não alcançado por circunstâncias alheias à vontade do agente. Condenação que atende a previsão legal. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
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Doc. VP 164.3150.8002.0800
226 - TJSP. Revisão criminal. Pressupostos. Existência. Condenação por disparo de arma de fogo. Maus antecedentes. Inexistência. Agravamento da pena imposta. Inadmissibilidade. Reincidência. Inocorrência. As certidões nas quais os julgadores de 1º e 2º Graus se basearam para o aumento das penas e a fixação do regime prisional mais severo não dizem respeito ao peticionário, mas sim a terceira pessoa. A comprovação de que o terceiro e o ora peticionário não são a mesma pessoa, só veio com a nova prova trazida na presente revisão. Destarte, tem-se que inexistente tal prova, não se pode falar em erro judiciário a justificar direito a indenização por danos morais. Deferiram parcialmente a revisão criminal para o fim de reduzir as penas a dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, comunicando ao Juízo de origem para a realização da audiência admonitória.
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Doc. VP 165.0973.7002.1600
227 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Prisão em flagrante e posterior absolvição criminal fundada no CPP, art. 386, VI. CF/88, art. 37, § 6º. Inaplicabilidade. Matéria que deve ser examinada à luz do art. 5º, LXXV, da Carta. Petição inicial que nem sequer descreve em que consiste a eventual ilegalidade ou abuso de poder a caracterizar a custódia. Vícios constitutivos de decorrência lógica da absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Indenização indevida. Pedido improcedente. Recurso improvido.
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Doc. VP 164.7400.5002.1600
228 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro judiciário. Crime hediondo. Prisão injusta do apelado durante todo o tramite processual, sendo expedido alvará de soltura em sede de julgamento de apelação. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Necessidade da preservação do princípio da dignidade humana em nome do Estado de Direito. Evidente prejuízo ao autor de ordem moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida, mantido o valor fixado a este título. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.
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Doc. VP 164.7400.5017.2300
229 - TJSP. Dano moral. Erro judiciário. Parte condenada por litigância de má-fé. Afastamento da condenação em grau de recurso. Dano por ato judicial. Inexistência. Sentença que constitui ato de soberania do Estado. Responsabilidade do Juiz somente se proceder com dolo ou fraude. Hipótese não configurada. Modificação das decisões judiciais que faz parte do próprio funcionamento da estrutura jurisdicional do Estado. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.1531.9004.1500
230 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Condenação de oftalmologista sob acusação de prática de atentado violento ao pudor contra menores, no exercício da função. Prática de atos de agentes do Estado sem abuso de poder ou má-fé. Hipótese. Inexistência de privação de liberdade, desconstituição do julgado e extinção da punibilidade. Ocorrência. Erro judiciário a ser reparado. Inexistência. Recurso não provido.
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