Jurisprudência sobre
erro judiciario
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231 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação de oftalmologista sob acusação de prática de atentado violento ao pudor contra menores, no exercício da função. Prática de atos de agentes do estado sem abuso de poder ou má-fé. Hipótese. Inexistência de privação de liberdade, desconstituição do julgado e extinção da punibilidade. Ocorrência. Erro judiciário a ser reparado. Inexistência. Recurso não provido.
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232 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Indeferimento da inicial. Ausência do pagamento de custas. Ausência de ilegalidade no julgamento. Reexame fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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233 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Credor. Feito. Pedido de extinção. Ocorrência. Equívoco. Alegação. Erro judiciário. Inexistência. Declaração. Responsabilidade da parte. Princípio da veracidade das alegações. Observância. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Extinção. Prévio requerimento do credor. Comunicação de quitação do débito. Alegação de equívoco no pedido. Responsabilidade das partes quanto às suas declarações.
«- Se o credor peticiona comunicando a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito, não é possível reparar tal pedido em sede de apelação, em razão do princípio da veracidade das alegações. Incidência do CPC/1973, art. 158. ... ()
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234 - TJSP. Dano moral. Erro Judiciário. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência de culpa pessoal de agentes públicos. Imposição do pagamento do dano moral por culpa anônima do serviço público, na hipótese de o réu, absolvido, permanecer na prisão por 50 dias após o decreto da improcedência da pretensão punitiva do Estado. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
236 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fixação do valor em dois salários mínimos por dia de prisão. Razoabilidade. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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237 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro judiciário inexistente. Autor indiciado e processo pelo crime do CP, art. 351 e, absolvido pelo Tribunal. Ausência do dever de indenização, pois, não há subsunção do ato praticado pelo autor em relação aos dispostos dos artigos 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF. Improcedência bem decretada. Recurso não provido
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro judiciário. Prisão. Indenização por danos morais. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ .
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. A revisão do valor da indenização esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inadequação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«1. Em que pese a correção do presente agravo interno quanto às inovações trazidas pela novel legislação processual a respeito do cabimento dos embargos de divergência, não há falar em alteração do entendimento expendido na decisão agravada quando tais fundamentos não ilidem a necessidade de demonstração da divergência na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do RISTJ. ... ()
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240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Responsabilidade civil. Dano moral. Suposto erro judiciário consistente na determinação, de ofício, de penhora on-line de numerário do autor em procedimento executivo. 3. Necessidade do reexame do conjunto fáticoprobatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Razões do recurso extraordinário que se mostram dissociadas da matéria versada no acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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