Jurisprudência sobre
erro judiciario

241 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Caracterização de dano moral. Montante indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido quanto à caracterização do dano moral e quanto ao valor fixado a título de indenização, necessário seria o reexame do conjunto fáticoprobatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

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242 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ausente ilegalidade em prisão preventiva, decretada dentro dos limites da lei, sem configuração de ato ilegal, arbitrário, ou de erro judiciário, existindo no momento do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, comprovação hábil de ter concorrido o detido para a ocorrência do delito de sequestro, inadmissível que, não confirmada a acusação no decorrer do processado, culminando com absolvição, pretenda ser indenizado, preso que fora em flagrante, prevalecendo até a prolação da sentença fundadas razões de autoria delituosa, não se verificando qualquer mácula na ação estatal. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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243 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização. Descabimento. A absolvição em processo criminal não dá motivo, por si só, à indenização por danos morais. Precedentes da Suprema Corte: «O decreto judicial de prisão preventiva, quando suficientemente fundamentado e obediente aos pressupostos que autorizam, não se confundem com o erro judiciário a que alude o inciso LXXV do CF/88, art. 5º, mesmo que o réu ao final do processo venha a ser absolvido ou tenha sua sentença condenatória reformada na instância superior. Recurso improvido.

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244 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inocorrência. Pretensão ao recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão de prisão que entende ilegal. Descabimento. Persecução penal redunde ela em condenação ou absolvição não gera dever de indenizar. Improcedência mantida. Recurso não provido

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245 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Revisão criminal. Absolvição. Possibilidade. Ponderação de princípios. Dignidade da pessoa humana. Prevalência sobre a soberania dos vereditos e coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Havendo o Tribunal de origem consignado que a solução condenatória contrariou a evidência dos autos, inviável rever o entendimento do Tribunal, porquanto importaria em reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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246 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do estado. CF/88, art. 5º, LXXv. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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247 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Indenização por danos morais e materiais. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que «o decreto de prisão preventiva foi lavrado legalmente, por existência de pressupostos e requisitos autorizadores, e não se tratou de ato abusivo, ilegal, ou teratológico. ... (Continua)

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248 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vinculação ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Inviabilidade. Responsabilidade civil por ato judicial. Hipóteses previstas em lei. Precedentes.

«1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação atestada pelo tribunal de origem. Alegação de erro judiciário por falha no sistema projudi. Tese que não guarda consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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250 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O CF/88, art. 5º, LXXV autoriza a postulação e o eventual indenização, somente, por erro judiciário, ou por excesso de prazo na permanência do réu condenado, além do prazo fixado em sentença penal condenatória. 2. E o referido dispositivo constitucional não faz alusão à prisão cautelar, referindo-se, apenas e tão-somente, à segregação decorrente de provimento jurisdicional definitivo. 3. Não prevalece a teoria da irresponsabilidade absoluta da Autoridade Judiciária, sendo que a obrigação de indenizar poderá ser eventualmente reconhecida, por ocasião da decretação ou manutenção da custódia cautelar, nas hipóteses de abuso de poder ou ilegalidade. 4. Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram que a prisão processual da parte apelante foi devidamente fundamentada pelo D. Juízo Criminal, mediante prova da materialidade e indícios da autoria, com o escopo de garantir a ordem e a segurança pública. 5. A situação fática dos autos está revestida de legalidade, não autorizando nenhuma reparação. 6. Precedentes da jurisprudência desta E. Corte de Justiça. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido.

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