(DOC. VP 175.8952.7000.3500)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Vinculação ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Inviabilidade. Responsabilidade civil por ato judicial. Hipóteses previstas em lei. Precedentes.

«1. O relator não precisa rebater, nem está vinculado aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem no juízo de admissibilidade. Precedentes. 2. A responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais só é possível nas hipóteses previstas em lei, sob pena de contenção da atividade do Estado na atividade jurisdicional regular. No caso dos autos, não houve prisão além de tempo fixado em sentença, nem erro judiciário. A mera denúncia pelos promotores não enseja dano moral

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