Jurisprudência sobre
recurso extraordinario
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21561 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos municipais. Contagem de tempo para fins de promoção. Análise de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A demanda em exame, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, remete à análise de direito local - qual seja, o Decreto municipal 13.809/2020. Logo, revela-se incabível a via recursal especial para rediscussão da matéria ante a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()
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21562 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Incorporação aos proventos. Policial militar. Alegação de coisa julgada material. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Rever a conclusão da Corte de origem sobre a coisa julgada, no caso, implica revolvimento do conjunto fático probatório produzido nos autos, inadmissível na via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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21563 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar estadual. Cumprimento individual de sentença. Adicional de local de exercício (ale). Inexequibilidade do título. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se, na origem, de Cumprimento Individual de Sentença proferida nos autos de Ação de Cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito - reconhecido em Mandado de Segurança (Proc. 0600592-55.2008.8.26.0053) impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM) - à incorporação do ALE (Adicional de Local de Exercício) aos proventos e pensões. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
21565 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação ordinária de cobrança. Título judicial inexistente. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Objeto da ação. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à suposta necessidade de suspensão do feito por causa da pendência de julgamento de Ação Rescisória no âmbito do STF, os insurgentes aduziram que houve violação ao CPC/2015, art. 313, V, «a, mas não infirmaram suficientemente os argumentos do Tribunal de origem, que são aptos, por si sós, para manter o decisum combatido e sobre eles não houve contraposição recursal. É cabível a aplicação, na espécie, por analogia, da Súmula 283/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o Recurso não abrange todos eles". ... ()
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21566 - STJ. Processual civil. Na origem. Previdenciário e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limitação as determinações constantes do título judicial. Averbação de tempo rural e especial, além de revisão dos salários de contribuição. Implantação do benefício. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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21567 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no iac 18.193/2018. Lei estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora que ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença de Ação Coletiva (Processo 14.440/2000), que determinou o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus e os pagamentos das diferenças de vencimentos das parcelas vencidas e vincendas. A execução foi extinta, ante a inexistência de crédito em favor da exequente. ... ()
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21568 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática, proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do Recurso sob estes fundamentos: «Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE CAMAÇARI, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido: A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Também, o STJ já se manifestou no sentido de que, uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de Lei acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) (...) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso (fls. 732-733, e- STJ). ... ()
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21569 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. ISS. Alegada violação ao item 17.06 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e ao Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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21570 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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