Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto no LEP, art. 147. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto no LEP, art. 147. ... ()
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53 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE -
Decisão incensurável - Descumprimento de obrigação imposta ao sentenciado - Tentativas de localização que restaram frustradas - Obrigação do acusado em manter seu endereço atualizado - Desídia demonstrada - Precedentes. Recurso desprovido... ()
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54 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do CP, art. 44, § 4º - desnecessária audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - IMPROVIMENTO.... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação em relação à impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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56 - TJRJ. Agravo de execução penal. Reconsideração de decisão anterior que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade e suspendeu a execução da pena restritiva de direitos, determinado o seu cumprimento apenas quando tiver compatibilidade com as penas privativas de liberdade. Apenado teve a sua primeira condenação convertida em pena restritiva de direitos, em acórdão, mas na sentença foi condenado a pena de 8 anos de reclusão no regime fechado. Logo, procedeu aos somatórios e converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 §5º do CP e da LEP, art. 181 - lei 7210/84, diante da incompatibilidade do cumprimento da restritiva de direitos com a prisão de liberdade, no regime semiaberto. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à privativa de liberdade, justifica a reconversão daquela e a consequente unificação, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111. Precedente. Em 11/09/2024, o Juiz da Vara De Execuções Penais homologou o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o apenado, por falta grave - evasão, e decretou a regressão do regime semiaberto para o regime fechado. Recurso provido.
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57 - TJMG. Tóxicos. Pena restritiva de direitos. Requisitos do CP, art. 44, III. Ausência. Substituição da pena. Inadmissibilidade.
«É de se manter a sentença de primeiro grau que deixou de conceder o benefício preconizado no CP, art. 44 ao réu que praticou crime de tráfico ilícito de entorpecente, não por se tratar a espécie de crime equiparado a hediondo, mas por não o aconselharem, no caso, os requisitos de ordem subjetiva previstos no inciso III daquele dispositivo, notadamente a conduta social do agente e a sua personalidade.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Substituição da pena restritiva de direitos. Ausência de direito subjetivo do réu em optar pela modalidade de pena a ser aplicada. Alteração da modalidade de pena restritiva de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. ... ()
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59 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Cuidando-se de reincidência meramente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
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60 - TJSP. Prescrição criminal. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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61 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Condenação à pena restritiva de direitos após condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo que autoriza a conversão. 4 - Pedido de suspensão da execução da pena restritiva de direitos até o fim da incompatibilidade. Impossibilidade. 5 - Agravo improvido.
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62 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Incompatibilidade entre as penas privativas de liberdade impostas em outros processos crimes e a restritiva de direitos. Inexistência. Inaplicabilidade do LEP, art. 111. Pena restritiva de direitos a ser cumprida após o término da reclusiva. Recurso provido.
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63 - TAMG. Pena. Reincidência específica. Pena restritiva de direitos. Substituição. Lei 9.714/1998 (Penas alternativas).
«Se o condenado é reincidente específico em ilícito doloso, com condenação anterior por delito contra o patrimônio, tornam-se inaplicáveis os benefícios da substituição alternativa da pena, ainda que esta não seja superior a um quatriênio, a teor do CP, art. 44, II e III e § 3º, «ut alterações nele introduzidas pela Lei 9.714/98. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção adotou a orientação no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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65 - TJSP. Pena. Fixação. Pedido formulado pelo Ministério Púbico de reforma da decisão que não converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravado, em nova condenação, em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Não havendo vedação legal à suspensão da pena restritiva de direitos, já que não caracterizada a hipótese de condenação superveniente mais gravosa, a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Agravo em execução. Descumprimento de pena restritiva de direitos. Reconversão para pena privativa de liberdade em regime aberto. Necessidade. Recurso não provido
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67 - TJSP. PRESCRIÇÃO CRIMINAL. Termo inicial. Pretensão executória. Contagem do trânsito em julgado para ambas as partes. Pena restritiva de direitos que sequer comporta execução provisória. Ausência de inércia do Estado. Pendência de recurso defensivo. Fato que impossibilita a determinação do cumprimento da pena restritiva de direitos. Inexistência, portanto, do fundamento que permite o reconhecimento da prescrição. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.
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68 - TJMG. Pena. Alteração da pena restritiva de direitos. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Interesse público. Ausência. Mera conveniência pessoal do sentenciado. Impossibilidade. CP, art. 44.
«A alteração da pena restritiva de direitos imposta somente é admissível em casos excepcionais e, sobretudo, no atendimento do interesse público, revelando-se inviável, quando o pleito se funda em mera conveniência pessoal do sentenciado.... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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70 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Descumprimento injustificado pelo sentenciado. Conversão na pena privativa de liberdade originária, fixando-se como condição do regime aberto o cumprimento da pena restritiva de direitos anteriormente fixada. Inadmissibilidade. Imposição de condição especial não prevista na legislação penal. Descabimento. Inteligência do CP, art. 44, § 4º. Ordem de «habeas corpus concedida para afastar a condição (prestação pecuniária) fixada pelo Juízo da Execução.
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação, a qual foi reafirmada no julgamento no AgRg no HC Acórdão/STJ, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
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72 - TJSP. Apelação - Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e pena restritiva de direitos.
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73 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de reforma da decisão que converteu a reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, fixando-se o regime fechado; e subsidiariamente, o estabelecimento de condições especiais - parcial acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - o regime prisional a ser estabelecido em caso de conversão de reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando não houver soma a outras sanções, deve guardar consonância com o fixado pelo juízo cognitivo, sob pena de violação à coisa julgada - acréscimo da condição especial de obrigação de manter atualizado seu endereço, telefone e e-mail no órgão fiscalizador, devendo informar eventual mudança no prazo máximo de 5 (cinco) dias - PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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74 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 181, § 1º.
1.Ao teor da LEP, art. 181, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão. ... ()
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76 - TJSP. Apelação criminal. Dano. Pena privativa de liberdade. Maus antecedentes. Reincidência genérica. Substituição. Pena restritiva de direitos. Pena de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Pese a reincidência, posto que simplesmente genérica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, desde que tal medida consulte melhor o interesse social que o escanteamento do indivíduo ao meio prisional
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77 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Nova condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão da pena alternativa. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas. Habeas corpus não conhecido.
«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de cassação da decisão de conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade - não acolhimento - descumprimento injustificado da reprimenda - inteligência do art. 44, § 4º do CP - desnecessárias diligências complementares para localização do executado, além do endereço constantes nos autos, bem como audiência de justificação, ante a ausência de previsão legal - precedentes - reeducando em local incerto e não sabido - IMPROVIMENTO. ... ()
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79 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Reconversão em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Superveniência de condenação após a imposição da pena alternativa. Possibilidade, contudo, de cumprimento simultâneo da restritiva de direitos por se cuidar de prestação pecuniária. Inteligência do CP, art. 44, § 5º. Restabelecimento da sanção alternativa, para cumprimento simultâneo. Recurso provido.
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80 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Cumprimento de pena restritiva de direitos. Superveniência de condenação por pena privativa de liberdade em regime fechado. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Precedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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81 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva em sanção corporal. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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82 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum imposto ao mínimo legal.
«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.... ()
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). ... ()
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84 - STF. Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.
«A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.... ()
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85 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena. Superveniência de nova condenação. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Necessidade. Não provimento ao recurso
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena de reclusão, em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena de reclusão anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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87 - STJ. Execução penal. Conflito negativo de competência. Juízo federal (da condenação) X juízo estadual (domicílio do condenado). Pena restritiva de direitos. Fiscalização do cumprimento da pena. Juízo deprecado.
1 - Segundo o atual entendimento desta Corte, os propósitos da LEP são atendidos com a expedição de carta precatória pelo juízo da condenação para o do domicílio do apenado a fim de que nesta última localidade seja empreendida a fiscalização do cumprimento de pena restritiva de direitos.... ()
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88 - TJSP. Execução penal. Pedido de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Indeferimento. Sentenciado que já cumpria penas privativas de liberdade por outros processos quando sobreveio nova condenação, agora à pena restritiva de direitos. Aplicação do CP, art. 76, que impõe ao concurso de infrações o cumprimento da pena mais grave em primeiro lugar. Pretendida conversão que pressupõe ser a pena privativa de liberdade superveniente. Recurso ministerial improvido na parte conhecida.
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89 - TJSP. APELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.
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90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar a sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto na LEP, art. 147. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, dirimiu a controvérsia acerca da possibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar a sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado, a teor do disposto na LEP, art. 147. ... ()
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92 - TJSP. Agravo em execução penal - Pena substitutiva - Preliminar - Prescrição da pretensão executória - Ocorrência - Pagamento da pena de multa que não interrompe o prazo prescricional da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos - Sanções processadas em autos de execução independentes e que podem ser executadas simultaneamente - Inércia estatal configurada em relação à pena restritiva de direitos - Punibilidade extinta
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93 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Medida socialmente recomendável.
«1 - De acordo com as instâncias ordinárias, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é medida socialmente recomendável, diante da favorabilidade das circunstâncias judiciais e da primariedade do acusado. ... ()
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94 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 118, § 1º. RECURSO PROVIDO
1.Ao teor da LEP, art. 118, § 1º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando sobrevier ao condenado nova condenação à pena privativa de liberdade sem concessão de sursis. Sentenciado fica impossibilitado de cumprir a pena alternativa anteriormente determinada, sendo de rigor a reconversão - Tema 1106 do STJ. ... ()
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95 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas. Superveniência de condenações privativas de liberdade. Cumprimento simultâneo de pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Tema repetitivo 1.106 do STJ. Possibilidade de cumprimento simultâneo quando a pena restritiva consiste em prestação pecuniária. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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96 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Substituição à pena detentiva. Possibilidade. CP, art. 44, I, II e III e § 2º, «in fine. Atendimento. Recursos parcialmente providos.
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97 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública contra decisão que converteu penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. A defesa sustenta que as penas restritivas de direitos devem ser cumpridas apenas após o término da pena privativa de liberdade e que a conversão automática delas afronta o princípio da coisa julgada. Requer o sobrestamento da pena restritiva de direitos até que o agravante tenha condições de cumpri-la. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Cumprimento de pena em regime fechado. Superveniência de pena restritiva de direitos. Conversão. Possibilidade. Incompatibilidade.
«1. «Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se verifica quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Dessarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do LEP, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. (HC 248.567/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 30/10/2012) ... ()
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99 - TJSP. Crime de Furto - Insurgência defensiva limitada à substituição da pena carcerária por restritiva de direitos de rigor - Descabimento - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Apelante portadora de péssimos antecedentes - Furto cometido com invasão de residência - Circunstâncias que indicam não ser socialmente recomendável pena restritiva de direitos - Recurso improvido.
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na LEP, art. 147 - LEP. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias. ... ()
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