(DOC. VP 203.8360.5006.9600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. 1.619.087/SC/STJ, na sessão de 14/6/2017, adotou a orientação, a qual foi reafirmada no julgamento no AgRg no HC 435.092/SP/STJ, no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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