(DOC. VP 691.9716.4709.4302)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Sentenciado teve pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, com regime fechado, devido à incompatibilidade entre as sanções. Agravo interposto busca restabelecimento da pena restritiva de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de cumprimento simultâneo de penas restritivas de direitos e privativas de liberdade e (ii) a adequação da conversão das penas. III. Razões de Decidir 3. Inco

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote