Jurisprudência sobre
pena restritiva de direitos
+ de 3.711 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. AUTORIZADO O PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO INTELIGÊNCIA DO CP, art. 44, § 4º.
1.Ao teor do CP, art. 44, § 4º, é possível a conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Devidamente intimado para realizar o pagamento da prestação pecuniária, de forma parcelada, o executado quedou-se inerte, sendo de rigor a reconversão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - PRETENSÃO MINISTERIAL DE UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DAS PENAS - SENTENCIADO QUE PRIMEIRO FOI CONDENADO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUANDO HOUVE NOVA CONDENAÇÃO A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO - INCOMPATIBILIDADE SIMULTÂNEA ENTRE AS PENAS IMPOSTAS - APLICAÇÃO Da Lei 7.210/84, art. 111 E DO ART. 44, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO TEMA 1.106 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Tentativas de intimação do agravante nos endereços informados nos autos que restaram infrutíferas. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de Execução Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso defensivo. Agravante que cumpria pena em regime fechado previamente ao início do desconto da pena restritiva de direitos, fixada em processado distinto. Conversão da sanção alternativa em privativa. Descabimento. Necessidade de observância do CP, art. 76. Na hipótese, o sentenciado ainda não havia iniciado o desconto da pena restritiva de direitos que lhe fora imposta, de modo que indevida a reconversão operada, sendo caso, ao revés, de se postergar a execução de referida sanção. Inaplicabilidade dos CP, art. 44, § 5º, e 181, § 1º, d e e, da LEP. Precedentes. Provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Pena restritiva de direitos. Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Cálculo. Salário mínimo vigente à época do pagamento. Impossibilidade. Aplicação analógica do CP, art. 49, § 1º.
«I - A pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária deve ser calculada com base no valor do salário mínimo vigente à época do pagamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC 435.092/SPC, na sessão de 24/10/2018, cofirmou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na petexe no agravo em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, ao entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao LEP, art. 147, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.
«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, LEP, art. 181, §1º, alínea «e, c/c artigo 44, §5º,). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - STJ. Agravo regimental no parexe no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte tem o entendimento de que as penas restritivas de direitos não podem ser executadas antes do trânsito em julgado da condenação, em observância a disposto na Lei 7.210/1984, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Impossibilidade.
«I - Tribunal de origem, após ponderada análise do conjunto fático-probatório constante dos autos e dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que o recorrente não possui os requisitos necessários à substituição da pena restritiva de direitos por multa, não sendo esta suficiente e nem adequada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Execução antecipada da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução antecipada das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJSP. Receptação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da reprimenda, abrandamento do regime prisional e substituição da sanção carcerária por pena restritiva de direitos - Pena que merece ajuste - Basal reduzida - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea afastado - Adequação, outrossim, da regência aberta para o início do cumprimento - Substituição da carcerária por restritiva de direitos devida - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1964.246/RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Naquela ocasião, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 964.246RG, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Na ocasião, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Possibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, após reconhecer a repercussão geral da matéria, entendeu que a execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Naquela ocasião, o STF não restringiu o alcance da decisão apenas aos condenados a penas privativas de liberdade não substituídas. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 147 (execução penal). Lep. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento do EREsp. 11.619.087/SC. constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão executória. Paciente condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e vinte e três dias multas, no valor unitário. Pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo. Pena restritiva de direitos cumprida integralmente. Subsistindo a prestação pecuniária, foi convertida em pena privativa de liberdade de seis meses de reclusão, no regime aberto. Considerando o termo inicial a partir do efetivo cumprimento da pena restritiva de direitos, decorrido prazo de dois anos, nos termos do CP, art. 109, V, operou-se a prescrição. Extinção da punibilidade do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão não configurada. Pena restritiva de direitos. Execução imediata. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, em voto proferido pelo em. Ministro JORGE MUSSI, dirimiu a controvérsia acerca da execução provisória da pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos, tendo entendido que o Supremo Tribunal Federal, ao modificar sua jurisprudência no julgamento do HC 126.292/SP, somado ao LEP, art. 147, não considerou a possibilidade de se executar provisoriamente a pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade em segundo grau, antes do trânsito em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção.
1 - A Terceira Seção do STJ, em sessão realizada no dia 14/6/2017, por maioria de votos, no julgamento do EREsp 1.619.087, consolidou o entendimento no sentido da impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direitos, devendo-se aguardar, portanto, o trânsito em julgado da condenação, nos termos da LEP, art. 147. Posicionamento mantido no julgamento do AgRg no HC 435.092/SP, na sessão de 24/10/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pena restritiva de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que é inadmissível a execução provisória das penas restritivas de direito, consoante dispõe o Lei 7.210/1984, art. 147 (EREsp 1.619.087/SC, Rel. para o acórdão o Ministro JORGE MUSSI, j. em 14/06/2017). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada. Imposição de pena restritiva de direitos. Não cumprimento. Conversão da restrição em pena privativa de liberdade. Ausência de intimação prévia do apenado. Ilegalidade. Recurso provido.
«1 - As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do CP, Código Penal e Lei 7.210/1984, art. 181, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Entendimento firmado pela Terceira Seção desta corte. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EREsp 1.619.087/SC, adotou orientação quanto à impossibilidade de execução provisória de pena restritiva de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Latrocínio tentado. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Tratando-se de crime cometido com grave ameaça à pessoa, impossível a aplicação de penas restritivas de direitos, em substituição à privativa de liberdade. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Preenchidos os requisitos do CP, art. 44, § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Recurso especial desprovido.
«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Reiteração do injustificado descumprimento das penas restritivas de direitos. Designação de nova audiência de justificação. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - No caso, o sentenciado deixou de cumprir a pena restritiva de direitos por mais de uma ocasião, tendo sido devidamente advertido sobre a possibilidade de conversão da prestação alternativa em privativa de liberdade, na hipótese de reiteração. O apenado, contudo, incidiu em novo descumprimento, motivo pelo qual o Juízo das Execuções expediu mandado de prisão em seu desfavor, sem sua prévia ouvida, em audiência de justificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente». (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação. Possibilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
«I - A jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada (precedentes). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena e regime fixados com critério, com substituição da pena reclusiva por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.
«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - STJ. Agravo regimental no pedido em tutela provisória. Crime ambiental. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade.
1 - A orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP (relator Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016) de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não inclui as penas restritivas de direitos, dispondo tão somente sobre a prisão do acusado condenado à pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso defensivo pleiteando a reforma da decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Sentenciado que não foi encontrado no endereço declinado em juízo para cumprimento da pena restritiva de direitos - Dever do reeducando de manter seu endereço atualizado - Inteligência do CPP, art. 367 - Desnecessidade de intimação por edital - Hipótese que se enquadra no Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «a e no parágrafo 4º do CP, art. 44 - Desnecessidade de prévia audiência de justificação - Agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.
«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação do art. 8º, I, do Decreto presidencial 11.302/2022. Indulto. Interpretação restritiva. Pena restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo regimetnal não provido.
1 - Revela-se inadmissível a concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a penas restritivas de direito, na linha da vedação contida no art. 8º, I, da norma presidencial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução. Condenação superveniente. Impossibilidade na hipótese dos autos. Aplicação dos arts. 76 e 116, parágrafo único, ambos do CP. Necessidade. Revogação da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). Tal posicionamento foi mantido pela Terceira Seção, por maioria, na sessão do dia 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 26/11/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto no Lei 7.210/1984, art. 147 - Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - RECONVERSÃO, EM RAZÃO DE POSTERIOR CONDENAÇÃO POR DELITO DIVERSO, EM REGIME MAIS GRAVOSO -
Unificação utilizando-se como parâmetro a pena alternativa restante, inclusive, para imposição do regime fechado - Inteligência do art. 111, e parágrafo único, da LEP - Pena restritiva que não pode ser preservada, ante a verdadeira imposição de reconversão, nos termos do CP, art. 44, § 5º e 118, § 1º, «e, e § 2º, da LEP - Possibilidade de execução da pena mais grave voltada para hipótese de concurso ou cumulação intra-autos- Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, na sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 147 (Execução Penal). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote