(DOC. VP 463.4622.0305.6345)

TJSP. Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena e regime fixados com critério, com substituição da pena reclusiva por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido

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