Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia
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901 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro. Existência de ação penal não transitada em julgado. Porte ilegal de arma de fogo. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Violação. Repercussão geral STF. Tema 1.171/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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902 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória. De maneira subsidiária, reforma na dosimetria penal.
Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas que indiquem, com a certeza necessária, a autoria delitiva. Vítima e apelante não ouvidas em juízo. Relato de policiais que não empresta ao acervo a segurança necessária. Carência de outras evidências aptas a respaldar a condenação do apelante. Estado-acusador que não se desincumbiu da obrigação de comprovar a culpabilidade dos apelantes mediante o contraditório. Inviabilidade da condenação com base em dúvida razoável. Absolvição da acusada, em reverência ao primado constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO.
Recurso da defesa. Pedido de redução da reprimenda, com aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei no. 11.343/06. Acolhimento parcial. Penas de partida impostas com base em feitos sem condenação transitada em julgado. Maus antecedentes afastados por violação à presunção de inocência. Redutor negado, mercê da quantidade e natureza da droga apreendida, bem como outras circunstâncias que apontam para a intensa dedicação do apelante às atividades criminosas. Regime fechado para cumprimento da reprimenda, tendo em vista as graves circunstâncias do fato, a dedicação à atividade criminosa e o tráfico de grande quantidade de droga. Concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Recurso provido em parte... ()
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904 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Insuficiência de elementos probatórios. Versões contraditórias da vítima. Ausência de indícios mínimos de autoria e animus necandi. In dubio pro reo. Impossibilidade de fundamentação na tese do in dubio pro societate. Gravíssimo constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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905 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.
1.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que manteve a prisão preventiva devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos CPP, art. 312 e CPP art. 313. ... ()
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906 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Recurso especial interposto. Ausência de condenação definitiva. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - A expedição de mandado de prisão decorrente do julgamento da apelação, antes do trânsito em julgado da condenação, sem amparo em dados concretos de cautelaridade, nos pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, viola a garantia constitucional relativa à presunção da inocência.... ()
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907 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
e TORTURA - pleito visando a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas, em face da falta de justa para a ação penal, tendo em vista a inexistência de prova da autoria delitiva por parte do paciente, ausência dos requisitos do CPP, art. 312 e fundamentação inidônea da decisão de decretou a segregação, violando o princípio da presunção de inocência - afastamento - via estreita do writ não permite profunda valoração de fatos e provas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal, não podendo ingressar em questões meritórias, no limitado espectro de cognição possível pela via eleita - custódia preventiva necessária para garantir a ordem pública e aplicação de lei pena - ORDEM DENEGADA... ()
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908 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Agente prisional do estado de Sergipe. Vida pregressa e investigação social. Exclusão do candidato em face de inquérito policial arquivado. proteção ao princípio constitucional da presunção de inocência. Recurso ordinário do particular provido. Ordem concedida.
1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, da relatoria do Ministro R OBERTO BARROSO, publicado em 17/08/2020, em regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Sem previsão constitucional adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal». ... ()
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909 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência contra indeferimento do benefício de recorrer em liberdade. ... ()
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910 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva - Inocorrência de alteração fática - Paciente que respondeu ao processo preso - Decisão devidamente fundamentada e que não contraria o princípio da presunção de inocência - Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.... ()
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911 - TJSP. Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na atuação de guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Preliminar rejeitada - Prova certa - Depoimentos dos agentes de segurança precisos e convincentes, a indicar a responsabilidade criminal do réu, que tinha consigo diversas porções individuais de drogas em local conhecido pelo comércio nefasto, bem como em sua própria residência - Condenação mantida - Dosimetria - Privilégio aplicável - Réu primário e sem antecedentes - Novo envolvimento criminal, ainda em apuração, que não se presta para negar o benefício, sob pena de se negar a presunção de inocência - Quantidade de droga a possibilitar a redução máxima, a fixação do regime aberto e substituição da pena por restritiva de direitos - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido, com expedição de alvará de soltura clausulado.
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912 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO DE TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTENCIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO.
- Atese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. ... ()
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913 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DE UM DOS DELITOS EM TESE PRATICADOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA COMPROMETIDA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - REITERAÇÃO DELITIVA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.
-Ao contrário do alegado, não se verifica carência de fundamentação concreta da decisão que converteu a prisão em flagrante delito do paciente em preventiva e, por conseguinte, violação ao disposto no CPP, art. 312, uma vez que decisão concisa não se confunde com decisão não fundamentada. ... ()
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914 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto tentado. Paciente condenado, em primeira instância, a 1 ano de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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915 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Furto qualificado. Paciente condenado, em primeira instância, a 2 anos e 8 meses de reclusão, no regime semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância. Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio (ordinário ou especial). Via inadequada. Mérito. Análise de ofício. Estupro de vulnerável. Desclassificação do delito. Matéria não enfrentada. Inadequação. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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917 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Alegada irregularidade do reconhecimento realizado, por suposta inobservância ao procedimento descrito no CPP, art. 226. Reconhecimento, entretanto, regular. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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918 - TJSP. Habeas Corpus". Descumprimento de medidas protetivas de urgência, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e ameaça. Violência contra a mulher, na forma da lei específica. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, I e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Intimação realizada por via que alcançou a finalidade. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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919 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em segundo grau por crime contra a ordem tributária. Expedição imediata de mandado de prisão. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 117, IV. Acórdão confirmatório da sentença. Recurso exclusivo da defesa. Interrupção da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Princípio da presunção de inocência e da duração razoável do processo.
Agravo regimental improvido. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Concussão e utilização indevida de rendas e serviços públicos em proveito próprio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Sentença condenatória confirmada em segunda instância (com minoração da pena e absolvição parcial). Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Roubo majorado. Paciente condenado, em primeira instância, a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, garantido o direito de recorrer em liberdade. Recurso exclusivo da defesa. Sentença confirmada em segunda instância (com minoração da pena). Prisão determinada pelo tribunal. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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923 - TJSP. Habeas corpus - Imputações de associação criminosa, maus tratos e cárcere privado - Adequação da prisão preventiva - Análise probatória inviável na via eleita - Paciente apontado como integrante de associação criminosa voltada a prática de crimes de maus-tratos e cárcere privado contra os internos da clínica de recuperação - Internos que supostamente viviam em cárcere privado, eram submetidos a maus tratos (inclusive com agressões físicas) e estavam sob efeito de medicamentos sem prescrição médica - Maus antecedentes a indicar periculosidade social - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Ausência de prova de indispensabilidade da presença do Paciente para o cuidado da prole - Inexistência de prova pré-constituída de ilegalidade do procedimento policial na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
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924 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Grande quantidade de drogas. Modus operandi. Periculosidade concreta. Demonstração. Ameaça à ordem pública. Liberdade provisória para apelar. Indeferimento.
1 - O princípio da presunção de inocência sede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta nas ações dos pacientes que foram presos com expressiva quantidade de drogas (quase três quilos de maconha e mais de 10 gramas de cocaína).... ()
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau pelo crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Paciente condenado em 2º grau pelo crime de furto qualificado. Acórdão que determinou a execução provisória da pena. Possibilidade. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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927 - TJSP. Habeas Corpus". Receptação. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva ou, ainda, sua substituição por medidas cautelares alternativas. Temas impróprios à ordem constitucional. Esta C. Câmara é absolutamente unânime nessa questão e há reiterados e constantes precedentes no sentido, dessa Câmara. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Em suma, seria subtrair do juízo originário o exame da prova por quem efetivamente deve examiná-la originariamente. Via estreita de «mandamus restrita. Decisão fundamentada, ainda que concisa. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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928 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Roubo. Corrupção de menores. Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. As regras previstas no CPP, art. 226 caracterizam meras recomendações dirigidas à autoridade responsável pela realização do reconhecimento pessoal. Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. Demonstrada a gravidade em concreto do delito. As medidas cautelares alternativas do CPP, art. 319, não mostrar-se-iam suficientes para a garantia da ordem pública. Eventuais predicados pessoais positivos não resultam em automática concessão de liberdade. Inexistente afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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929 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL - PRISÃO CAUTELAR -
Pretensão ao recebimento dos vencimentos suprimidos durante o período que permaneceu preso - Cabimento - Impossibilidade de redução da remuneração de servidor público que esteja sendo processado criminalmente - Violação à presunção de inocência e irredutibilidade de vencimentos, segundo entendimento do C. STF - Acolhimento de arguição de inconstitucionalidade do art. 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (processo 0062636-17.2014.8.26.0000) - Precedentes do STF e deste Tribunal. Sentença de procedência mantida. ... ()
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930 - TJSP. Habeas Corpus". Roubo. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendido trancamento de ação penal ou revogação de prisão preventiva. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus restrita. Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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931 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.
«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. ... ()
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932 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE Acórdão/STF (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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933 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE Acórdão/STF (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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934 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE Acórdão/STF (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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935 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE Acórdão/STF (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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936 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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937 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE Acórdão/STF (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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938 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE Acórdão/STF (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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939 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1 - O Plenário desta CORTE concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC Acórdão/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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940 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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941 - STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43 e 44 (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão geral, foi reafirmada a jurisprudência, no exame do ARE 964.246 (Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 25/11/2016). ... ()
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942 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de responsabilidade e de dispensa indevida de licitação. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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943 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Impronúncia pelo juízo a quo. Apelação ministerial. Decisão de pronúncia pelo tribunal. Constrangimento ilegal. Existência de duas versões nos autos. Mero juízo de admissibilidade. Absolvição sumária ou impronúncia. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Writ não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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944 - STF. Penal. Processual penal. Operação sanguessuga. Deputado federal. Quadrilha, corrupção passiva e crime licitatório do Lei 8.666/1993, art. 90. Colaboração premiada. Ausência de corroboração. Insuficiência de prova acima de dúvida razoável. Presunção de inocência. Absolvição.
«1. A colaboração premiada é meio de obtenção de prova (Lei 12.850/2013, art. 3º). Não se placita, antes ou depois da Lei 12.850/2013, condenação fundada exclusivamente nas declarações do agente colaborador. ... ()
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945 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido de progressão ao regime aberto, forte em que o sentenciado possui situação processual indefinida, pois responde a outros processos. 1. A existência de inquéritos e processos em andamento, por si só, tendo em conta ida, o princípio da presunção de inocência, não é suficiente para empecer a progressão de regime. 2. Decisão judicial que não pode subsistir, porquanto calcada em fundamento inidôneo. 3. Todavia, não é o caso de, desde logo, se deliberar sobre o preenchimento do requisito subjetivo, o que pode, inclusive, demandar alguma outra prova (como, por exemplo, o exame criminológico, dado o histórico comportamental do sentenciado no curso da execução). A bem da verdade, a questão não foi devidamente analisada pela decisão agravada. Recurso parcialmente provido, anulando-se a decisão agravada, devendo outra ser proferida, sem prejuízo de o juiz da execução determinar a realização de alguma outra prova.
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946 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 93, IX - NÃO CONSTATADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E DOIS DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO RÉU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva, não há que falar em inobservância do art. 93, IX da CF/88 e tampouco em gravidade inerente ao delito. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão encontra fundamento na presença dos requisitos e pressupostos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP, sobretudo diante da necessidade de garantia da Ordem Pública, representada pela gravidade concreta da conduta do paciente extraída do modus operandi e ainda do estado de perigo gerado pela sua liberdade ante a reiteração delitiva, já que responde a 04 processos pela prática do mesmo delito praticados no ano em curso. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, quando se revelarem insuficientes. O princípio da Presunção de Inocência é perfeitamente compatível com a prisão preventiva, já que a própria Constituição da República (art. 5º, LXI) prevê a possibilidade deste tipo de custódia, contanto que preservada a característica da excepcionalidade, subordinada à necessidade concreta, real, efetiva e fundamentada. V.V. Não havendo demonstração fundada em elemen tos concretos da satisfação dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas.... ()
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Homicídio qualificado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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948 - TJSP. Extinção da punibilidade. Prescrição. Aplicação de prescrição virtual. Impossibilidade. Reconhecimento que ofende os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Constitui direito público e subjetivo do réu a prolação de uma sentença de mérito. Ofensa, ainda, aos princípios do contraditório e da presunção de inocência, já que o Magistrado, ao aplicar a prescrição virtual, estaria prevendo uma sentença condenatória e, assim, prejulgando o fato. Medida que, ademais, não tem respaldo legal. Hipotética dosimetria da pena realizada pelo Juízo. Ausência de trânsito em julgado para acusação. Prescrição que ainda se conta pela pena em abstrato. Entendimento consolidado na recente Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão que declarou extinta a punibilidade cassada. Recurso em sentido estrito provido, com determinação.
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949 - TJSP. Prisão. Preventiva. Necessidade. Crime de roubo perpetrado em concurso de agentes e mediante emprego de violência real contra a vítima, indicando a periculosidade do agente, a justificar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Segregação cautelar suficientemente fundamentada. Inocorrência de conflito com o princípio constitucional da presunção de inocência. Prisão cautelar em conformidade com a ordem constitucional. Ordem de «habeas corpus denegada.
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950 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Possibilidade.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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