(DOC. VP 771.9379.9088.8506)

TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - APROFUNDAMENTO DE PROVAS DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - VIOLAÇÃO DO CF/88, art. 93, IX - NÃO CONSTATADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E DOIS DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI - ESTADO DE PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO RÉU - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.

O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus quando depender de dilação probatória, a qual é incompatível com o rito célere do writ. Estando devidamente fundamentada a decisão que determinou a prisão preventiva, não há que falar em inobservância do art. 93, IX da CF/88 e tampouco em gravidade inerente ao delito. Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto da prisão preventiva quando a decisão encontr

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