(DOC. VP 168.3192.7004.5900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Concussão e utilização indevida de rendas e serviços públicos em proveito próprio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º). Sentença condenatória confirmada em segunda instância (com minoração da pena e absolvição parcial). Execução provisória da pena. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão p

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