(DOC. VP 725.6459.3137.1393)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida - Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - Subsistência dos requisitos que ensejaram a decretação da custódia preventiva - Inocorrência de alteração fática - Paciente que respondeu ao processo preso - Decisão devidamente fundamentada e que não contraria o princípio da presunção de inocência - Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal - Condições pessoa

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