(DOC. VP 202.2903.8000.7500)

STF. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1 - O Plenário desta Corte concluiu que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP/STF, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Dje de 17/5/2016). Entendimento confirmado no julgamento das medidas cautelares nas ADCs 43/DF/STF e 44/DF/STF (julgadas em 5/10/2016). E, em repercussão

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